No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de… Continuar lendo Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003, e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na denúncia.… Continuar lendo Deputado federal Jairo Ataíde é absolvido da acusação de não repassar contribuição previdenciária
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que suspendeu, para um condomínio residencial do Plano Piloto de Brasília, os efeitos de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que proibiam a contratação de terceirizados para atuarem nas atividades-fim do condomínio. Para os magistrados, condomínio… Continuar lendo Condomínio residencial não pode ser proibido de contratar terceirizados
A Bahia Transportes Urbanos Ltda. (BTU) não conseguiu manter a dispensa de um motorista por desídia e abandono de emprego por não ter retornado ao emprego após alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu agravo da empresa, ficou comprovado que o trabalhador… Continuar lendo Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais e estéticos, pleiteada por homem contra empresa de fogos de artifício, no norte do Estado. O apelante teve que amputar a mão devido a uma explosão no foguete que segurava, além de perder parte da visão e audição. Ele… Continuar lendo Não respeitar regras no espocar de fogos de artifício isenta fabricante de danos
Por unanimidade, os componentes da 1ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança impetrado por C.G.A. contra ato dos secretários de Administração, de Justiça e Segurança Pública e do diretor-presidente da Agepen, que a considerou inapta na fase de inspeção médica do concurso público para o cargo de técnico penitenciário. A impetrante afirma que… Continuar lendo Escoliose leve não impede posse de candidata em cargo público
Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o… Continuar lendo TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.… Continuar lendo Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança. Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando… Continuar lendo Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
