O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiça Trabalhista: até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere… Continuar lendo Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou a uma mulher, ora autora, o pedido de realização de tratamento médico, com células-tronco, no exterior. A ação foi julgada improcedente com base em Portaria do Ministério da Saúde que veda, expressamente, o financiamento, pelo governo brasileiro, de… Continuar lendo União não é obrigada a custear tratamentos de saúde alternativos no exterior
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Ipê ¿ Saúde, por não pagar uma cirurgia de substituição de prótese de silicone, feita em decorrência do vazamento do produto. A prótese havia sido fornecida pelo próprio plano de saúde. Caso A apelante foi diagnosticada com câncer de mama, motivo pelo qual foi submetida… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia de prótese de silicone rompida
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve a condenação da empresa Mercado Livre Ltda., a qual deverá proceder com o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com a decisão, ficou comprovado que houve prestação de serviço falha na venda de produto que foi pago, contudo, nunca foi… Continuar lendo TJAC condena site a indenizar cliente que não recebeu produto
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo. No acórdão redigido pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho… Continuar lendo Contribuição negocial é obrigatória para todos, sindicalizados ou não
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo. No acórdão redigido pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho… Continuar lendo Contribuição negocial é obrigatória para todos, sindicalizados ou não
É inviável a responsabilização do ex-sócio de uma empresa, também denominado de sócio retirante, quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Esse foi o entendimento expresso pelo juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, ao apreciar, na 9ª Turma do… Continuar lendo Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais. Consta do processo que os autores compraram um celular pela… Continuar lendo Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 5 mil de indenização moral a idosa que não teve autorizados todos os serviços de internação domiciliar. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Segundo os autos, a saúde da paciente, de 89… Continuar lendo Unimed deve pagar R$ 5 mil por não autorizar todos os serviços de internação domiciliar para idosa
