Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. Esse é… Continuar lendo Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
A empresa Frangos Canção em Terra Boa, no Noroeste do Paraná, deverá indenizar uma ex-funcionária que desenvolveu doença psiquiátrica após sofrer constantes humilhações e ameaças de morte por uma colega da linha de produção. A condenação de primeiro grau – pagamento de R$ 10 mil por danos morais – foi mantida pela Terceira Turma do… Continuar lendo Frigorífico é condenado por não tomar providências após ameaças de morte
A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical patronal do ano de 2012. É… Continuar lendo Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal
Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos. A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou… Continuar lendo Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de passageiro que perdeu voo internacional por não ter realizado seu check in com antecedência de 2 horas. O passageiro se apresentou para realização do check-in com 1h e 15 min de antecedência, mas ocorreu overbooking. A magistrada entendeu que… Continuar lendo Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não conheceu do recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências para utilização do Sistema de Protocolo Postal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A falha no uso do sistema resultou na ausência de registro da data… Continuar lendo Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir… Continuar lendo Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
imagem mostra uma empilhadeira, em vista lateral, sem ocupante PROMESSA DE EMPREGODefinida indenização a trabalhador que chegou a abrir conta corrente a pedido da empresa, mas não foi contratadoUma fábrica de fertilizantes de Paranaguá deverá indenizar um trabalhador que foi aprovado em três etapas de processo seletivo, passou por exames médicos e abriu conta corrente… Continuar lendo Definida indenização a trabalhador que chegou a abrir conta corrente a pedido da empresa, mas não foi contratado
O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente ou doença do trabalho o direito de se manter no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses. Nesse período, ele não poderá ser dispensado. Para tanto, é necessário que se verifiquem três condições: a existência de doença/acidente do trabalho, a licença por tempo… Continuar lendo Não reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS não basta para excluir direito à estabilidade no emprego
