A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí, que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra uma clinica de estética. A moça pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos pelo fato de ter ficado insatisfeita com a maquiagem definitiva a que foi submetida. A apelante… Continuar lendo TJSC nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
Segundo TRF3, órgãos públicos demoraram em cumprir decisão judicial e doença evoluiu ao ponto de remédio indicado não servir mais para o tratamento indicado A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeira instância e condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o… Continuar lendo União, Mato Grosso do Sul e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento
A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo… Continuar lendo Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser… Continuar lendo TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
Uma professora universitária ajuizou ação trabalhista contra sua empregadora, Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), requerendo a declaração da nulidade da sua dispensa e a reintegração no emprego. Ela teve sua pretensão reconhecida na sentença, tendo em vista a existência de norma interna da própria reclamada (Resolução de 25/10/1991) que somente admitia a… Continuar lendo Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado
A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto o processo. Na apelação, o Sindicato dos… Continuar lendo Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório.… Continuar lendo Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas
Um grupo de seis pessoas que prestou serviços em jogos da Copa do Mundo Fifa 2014 em Belo Horizonte não conseguiu obter a condenação de uma empresa de eventos por danos morais. Para a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, que julgou o caso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, os trabalhadores… Continuar lendo Prestadores de serviços em jogos da Copa do Mundo não conseguem indenização por não comprovarem as alegadas más condições de trabalho
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Naju Distribuidora de Veículos LTDA a restituir a cliente a importância de R$ 114,9 mil equivalente ao valor do veículo automotor adquirido à época, em razão do não conserto ou substituição de peça, no prazo de 30 trinta dias, conforme Código de Defesa do Consumidor,… Continuar lendo Concessionária deve indenizar cliente por não consertar veículo no prazo
