A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF Efetuado o requerimento do envio do processo à instância superior do Ministério Público Federal (MPF), após negativa de propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), o juízo condutor do processo não possui discricionariedade de… Continuar lendo A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF
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