Daniel Roberto Hertel 18 novembro de 2017 – 05h56 1. INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Liebman definiu a… Continuar lendo As astreintes e o novo Código de Processo Civil
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