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Tag: nacional

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei… Continuar lendo Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado

Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional

Havendo contratação ou prestação de serviços em território nacional, mesmo que a empregadora seja empresa estrangeira sem domicílio no Brasil, a legislação aplicável será a brasileira. É a “lex loci executionis”, ou seja, vale a lei do país onde o contrato foi firmado e a prestação de serviços foi realizada. Adotando esse entendimento, expresso no… Continuar lendo Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional

Consumidor que comprou bilhete com assento inexistente no Estádio Nacional será indenizado

O 2º Juizado da Fazenda Pública julgou procedente o pedido de indenização feito por um consumidor que adquiriu bilhete defeituoso para assistir a evento no Estádio Nacional de Brasília. Os demandados (réus) recorreram da decisão e a ação será objeto de nova análise, agora pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor conta que adquiriu… Continuar lendo Consumidor que comprou bilhete com assento inexistente no Estádio Nacional será indenizado

Pagamento de RPVs é liberado pelo Tesouro Nacional

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que foi publicado, ontem (16/12/2013), Decreto da Presidência da República que autoriza a liberação de crédito adicional para liquidação de débitos judiciais da União, mais precisamente em relação aos valores necessários ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de… Continuar lendo Pagamento de RPVs é liberado pelo Tesouro Nacional

Mantida condenação de ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde que desviavam dinheiro de pensões vitalícias

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de quatro ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na Bahia, acusados de utilizar o cargo para obter vantagem própria – crime de peculato. Eles foram denunciados por desvio de recursos públicos destinados ao pagamento de pensões vitalícias a beneficiários “fantasmas”. Segundo o Ministério… Continuar lendo Mantida condenação de ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde que desviavam dinheiro de pensões vitalícias

Justiça Federal determina a restituição da estátua “Samaritana”, de Aleijadinho, ao Patrimônio Histórico Nacional

O juiz federal substituto da 10ª Vara, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, deferiu o pedido liminar para busca e apreensão da estátua de pedra sabão denominada “Samaritana”, de autoria do mestre Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho. A decisão foi proferida no curso da ação civil pública ajuizada em setembro de 2013, conjuntamente pelo MPFMG (Ministério… Continuar lendo Justiça Federal determina a restituição da estátua “Samaritana”, de Aleijadinho, ao Patrimônio Histórico Nacional

Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

TJMG mantém decisão contra empresa de turismo

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz João Batista Simeão da Silva de Bom Despacho, que condenou a Master Turismo e outra ao pagamento de danos morais e materiais aos turistas C.R.F, W.E.S e outros, pelo não cumprimento de roteiro ajustado em pacote turístico. O valor… Continuar lendo TJMG mantém decisão contra empresa de turismo

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