A entrada é com autorização, ou mediante convite Embaixadas têm direito à inviolabilidade, mas não são território estrangeiro. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, as embaixadas possuem o direito à inviolabilidade, o que significa que agentes do Estado só podem entrar nelas com autorização do chefe da missão diplomática. No entanto,… Continuar lendo Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscrição indevida em dívida ativa. Em seu recurso ao TRF1, a Fazenda Nacional alegou que é… Continuar lendo Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa
Bebê de colo pode ser incluído em viagem nacional sem custo adicional A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua bebê de colo, filha da autora, em passagem que comprou para voo nacional. A autora conta que adquiriu passagem aérea com destino a Porto Alegre, pelo… Continuar lendo Bebê de colo pode ser incluído em viagem nacional sem custo adicional
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por unanimidade, o colegiado… Continuar lendo STF: Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
Wanessa Rodrigues A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais reconheceu o direito de uma mulher com HIV e outras enfermidades de receber o benefício assistencial BCP – LOAS, que é concedido a pessoas com deficiência e a idosos. O benefício havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o… Continuar lendo Turma Nacional reconhece direito de portadora de HIV de receber benefício assistencial
Como a empresa executada não pagou o débito trabalhista, o sócio foi chamado a responder pela dívida, operando-se o que se chama “desconsideração da personalidade jurídica”. Prosseguindo a execução, foi determinada a utilização do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que revelou que o sócio tinha relacionamento financeiro com uma construtora. A… Continuar lendo TRT-3 utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude e incluir construtora controlada por sócio em execução
Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. O caso… Continuar lendo Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG
Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. O caso… Continuar lendo Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG
Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. O caso… Continuar lendo Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG
