Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que… Continuar lendo Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS Em apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa), a 6ª Turma do… Continuar lendo É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS
A Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora terão que garantir a cobertura securitária por morte acidental de mutuário quitando o saldo devedor do imóvel financiado. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da 8ª Vara Federal do Estado de Goiás. Na apelação ao… Continuar lendo TRF1 mantém cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é… Continuar lendo STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Após não ter o imóvel entregue no prazo estabelecido em contrato assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF), uma consumidora será indenizada por danos morais no valor de R$ 12.730,79, 20% do valor do imóvel. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença, da 11ª… Continuar lendo TRF1 mantém indenização a mutuário por atraso na entrega de imóvel
Apesar do contratante se declarar divorciado, casal vivia junto há mais de 10 anos no momento da celebração do negócio A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal (CEF) a dar quitação a um contrato habitacional – no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida… Continuar lendo Caixa é condenada a quitar imóvel de mutuário falecido que não declarou união estável
O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada no final de fevereiro, cabe à Caixa comprovar que essa… Continuar lendo Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável
Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização… Continuar lendo STJ: aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ a um casal de mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, de Joinville (SC), que tiveram valores acima do contrato de financiamento debitados automaticamente pelo banco e precisaram recorrer à Justiça para… Continuar lendo TRF4 condena Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ de mutuários
