O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar (SL) 755 e 757, respectivamente. Na SL 755, o município… Continuar lendo Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto) determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo… Continuar lendo Municípios estão proibidos de contratar procuradores sem licitação
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4984) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta duas leis complementares do Ceará sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. A Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação, pede que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar cearense 84/2009, que disciplina os estudos de viabilidade municipal, e… Continuar lendo ADI contesta leis sobre criação de municípios no Estado do Ceará
Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual… Continuar lendo Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral
