A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 19555, ajuizada pela Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), para restabelecer a eficácia de lei de Mato Grosso que prevê a repartição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (FETHAB) entre os municípios do estado.… Continuar lendo Liminar restabelece divisão de fundo de MT entre estado e municípios
Os repasses realizados pelo Estado aos municípios, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem ser feitos considerando os descontos de incentivos fiscais promovidos pelo Executivo. O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Ação Cível Originária, indeferiu pedido liminar do Município de São Tomé, que solicitou a transferência integral dos valores, por… Continuar lendo Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco. Os ministros não conheceram da ação em relação à Lei 2.497/1995, que criou o município de Macuco. A decisão se deu no… Continuar lendo Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 05/1994 proposta pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em virtude da ausência de estudos prévios de impacto financeiro. A inconstitucionalidade foi aferida pela desembargador-relator, Leandro dos Santos, diante da violação ao… Continuar lendo TJPB reconhece inconstitucionalidade na EC que criou Tribunal de Contas dos Municípios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar que concedeu ao Município de Messias (AL) metade do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia gerada pelo Município de Delmiro Gouveia (AL) e destinada à subestação Teotônio Vilela. A decisão foi tomada na… Continuar lendo Suspensa decisão que determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanos
Sem afastamento do cargo e sem decretar a prisão preventiva, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária decidiu, à unanimidade, receber as denúncias oferecidas pelo Ministério Público Estadual contra quatro prefeitos de municípios paraibanos. O primeiro deles foi o do município do Congo, Romualdo Antônio Quirino de Sousa, pelo crime de responsabilidade,… Continuar lendo TJPB recebe denúncia contra quatro prefeitos de municípios paraibanos
Os municípios de Muzambinho e de Juruaia foram condenados a indenizar a proprietária de um caminhão em R$ 5.625 pelos danos materiais causados pela queda do veículo em um rio. O acidente, que provocou também a perda da carga transportada, ocorreu em ponte de madeira que divide as cidades. A decisão é da 6ª Câmara… Continuar lendo Municípios devem indenizar dona de caminhão por queda em rio
Os municípios de Águas Formosas (Vale do Mucuri) e São José da Safira (Vale do Rio Doce) terão que fornecer transporte escolar público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança para alunos do ensino público de áreas específicas dessas cidades. A decisão é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do… Continuar lendo Municípios mineiros terão que fornecer transporte escolar público
A 6.ª Turma TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por uma portadora da síndrome de fabry assegurando-lhe o fornecimento do medicamento Fabrazyme, indispensável ao tratamento da doença. O ente… Continuar lendo União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento
