A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para condenar a Prefeitura da Capital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que sofreu queda em razão de buraco na calçada. A autora alegava que sofreu danos físicos… Continuar lendo Prefeitura de São Paulo deve indenizar munícipe que caiu em buraco na calçada
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, a pagar R$ 2.325,00 ao auxiliar de serviços gerais R.N.O., que teve o salário reduzido indevidamente. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Conforme os autos, o servidor municipal, que… Continuar lendo Município de Pacajus deve pagar mais de R$ 2 mil a servidor que teve salário reduzido indevidamente
Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregularA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação imposta pela primeira instância ao Município de Ipiaú, Bahia, determinando o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a dois garis que tiveram seus documentos usados… Continuar lendo Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregular
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a cassação da tutela antecipada deferida nos autos da Ação Cominatória que move J.F.G. O magistrado singular determinou ao Estado, juntamente com o Município de Paranaíba, a intervenção… Continuar lendo TJMS determina que Estado e Município custeiem cirurgia
Sentença homologada pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente a ação movida por A. da S.P. contra o Município de Campo Grande, condenado a declarar indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel da autora e a restituição de R$ 655,40, referente aos valores… Continuar lendo Município é condenado a não cobrar taxa de limpeza pública no IPTU
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação. A devolução envolve,… Continuar lendo Município condenado por desviar Fundef
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido de bloqueio do valor necessário para o fornecimento de uma medicação para o tratamento de uma enfermidade psíquica, pelo período de três meses, no valor de R$ 2.005,47. Realizado o bloqueio e transferida a quantia, a magistrada… Continuar lendo Para garantir tratamento psiquiátrico, valor é bloqueado da conta de Município
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar reformaram uma sentença inicial que havia definido que, em nenhuma hipótese, pode se admitir, a um município, que mova ações judiciais de ressarcimento de verba oriunda de convênios firmados com ente federal. A verba em demanda envolve um convênio firmado na gestão… Continuar lendo Município pode pleitear ressarcimento em convênio federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que deve ser feita perícia para apurar uma suposta dívida do município de Salvador, em valor que superaria R$ 1 bilhão. A dívida seria resultante de acordo realizado entre o município e empresas de engenharia e construção, em fase de execução. O município contesta… Continuar lendo STJ determina perícia para apurar dívida bilionária do município de Salvador
