A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o município de Cabo Frio a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que se submeteu a uma cirurgia de laqueadura, após dar à luz o terceiro filho, mas acabou engravidando pela quarta vez, cerca de um… Continuar lendo Mulher que engravidou após laqueadura receberá indenização de município
CEF deve depositar valores de FGTS repassados por município empregadorA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deposite valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionária que foram repassados pelo município de Catu/BA à instituição bancária. A decisão resulta da análise de… Continuar lendo CEF deve depositar valores de FGTS repassados por município empregador
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, negou o recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto e manteve decisão liminar que suspende um repasse de R$ 60 milhões do IPM (Instituto Previdenciário dos Municipiários) à prefeitura. A liminar, do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, Júlio César Spoladore Dominguez, também determina que a prefeitura… Continuar lendo TJ mantém veto a repasse de R$ 60 mi à prefeitura pelo Instituto de Previdência
O município de Campos dos Goytacazes foi condenado a internar um dependente químico em clínica especializada em desintoxicação. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da comarca, Claudio Cardoso Franca, que confirmou a liminar concedida para o tratamento. Na ação, o autor alegou que se tornou dependente químico por conta do uso abusivo… Continuar lendo Município de Campos dos Goytacazes é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente a ação ajuizada por P.S.T. contra o Município de Campo Grande, condenando-o ao pagamento dos danos causados no veículo do autor, na quantia de R$ 2.890,14. De acordo com os autos, no dia 28 de dezembro de 2012, P.S.T. trafegava pela Rua Itaquiraí, em frente… Continuar lendo Município deverá indenizar autor por pneu estourado em bueiro
O município de Itaguaí e a J. Bosco de Lima Transportadora e Turismo foram condenados a pagar R$ 160 mil aos pais de um jovem de 22 anos que morreu após ser atropelado por um ônibus ao desembarcar do coletivo, quando voltava da faculdade. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Itaguaí,… Continuar lendo Município de Itaguaí e empresa de transportes são condenados a pagar indenização por morte de jovem atropelado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Caucaia por negligência no atendimento de criança de quatro anos em hospital público. Ela faleceu no dia 29 de fevereiro de 2008, devido a complicações no quadro de pneumonia, agravado pela demora no diagnóstico e falta de tratamento adequado. A… Continuar lendo Município de Caucaia deve pagar indenização à mãe que perdeu filha por negligência no atendimento
O Estado de Mato Grosso e o município de Alta Floresta terão que pagar o tratamento mensal para um paciente com paralisia cerebral, que depende exclusivamente de suplementos alimentares específicos que são ministrados via sonda. A decisão é da juíza Milena Ramos de Lima Paro, da Sexta Vara da Comarca de Alta Floresta. O autor… Continuar lendo Estado e município terão que pagar tratamento
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou um município ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30 mil, em favor dos três filhos de uma mulher morta em acidente de trânsito – quando era transportada por uma van da prefeitura. A municipalidade, em apelação, alegou caso fortuito, já… Continuar lendo Município indenizará filhos de mulher morta em acidente com carro oficial
