A juíza Marli de Fátima Naves, de Vianópolis, indeferiu tutela antecipada ao Ministério Público (MP), para que o município fornecesse todos os medicamentos que os moradores necessitam. Segundo ela, o pedido foi muito genérico, mas o MP teria de especificar quais os remédios e a quem seriam destinados. “Neste contexto, impossível admitir, pela narrativa do… Continuar lendo Negada liminar para que Município de Vianópolis forneça todos os remédios solicitados
Numa certa manhã, uma mulher recebeu a visita de funcionários da Companhia de Águas de seu Município. Os homens, apesar da luta travada para tentar obstruir-lhes a passagem, cortaram o fornecimento do produto à sua residência. Sem alternativa, a consumidora procurou a Justiça. Consta do processo que a autora, depois de receber faturas muitas vezes… Continuar lendo Município pagará indenização por corte de água sem aviso
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão da Primeira Instância que determinou que a prefeitura de Matias Babosa forneça uma máscara facial ao paciente G.M. Segundo o processo, G. faz uso de um controlador de pressão aérea permanente (CPap), indicado em razão do diagnóstico de apneia… Continuar lendo Município terá que fornecer máscara a paciente
A juíza Danila Cláudia Le Suer Ramaldes proibiu o Município de Mauriti (a 492 km de Fortaleza) de pagar remuneração inferior a um salário mínimo aos servidores, independente do regime de horas trabalhadas. O prazo estipulado para reajustar os valores foi fixado em 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. De acordo… Continuar lendo Juíza proíbe Município de Mauriti de pagar valor inferior ao salário mínimo para servidores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério
O município de São Lourenço deverá pagar pela cirurgia e medicamentos de M.C.P., portadora de cistoretocele, um deslocamento da bexiga. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. . No recurso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais impetrou uma ação em favor de M.C.P., reforçando a necessidade… Continuar lendo Município de São Lourenço deverá garantir procedimentos médicos
Por meio de Reclamação (RCL 16399) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município do Cabo de Santo Agostinho (PE) questiona antecipação de tutela em ação ordinária de reparação de danos por meio da qual a Justiça garantiu a um empresário o recebimento de indenização por danos materiais e morais em função da inundação de… Continuar lendo Município pernambucano questiona antecipação de tutela para pagar indenização
O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo comissionado. A Turma concluiu incompatível a continuidade da relação de emprego, devido à transitoriedade da relação jurídica administrativa, sendo a dispensa… Continuar lendo Município não terá que pagar aviso prévio a empregado que exerceu cargo comissionado
O Município de São José (SC) foi condenado subsidiariamente a pagar indenização por danos morais a uma servente terceirizada que realizava a tarefa de limpeza de ruas sem os devidos equipamentos de proteção, como luvas e botinas. Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença de primeiro grau e ainda majorou… Continuar lendo Município indenizará servente que limpava ruas sem equipamento de proteção
