O juiz João Pimentel Brito, da Vara Única de Ipaumirim, a 412 km de Fortaleza, condenou Celso Filho Ribeiro de Matos a 11 anos de prisão. O réu é acusado de estuprar a enteada de 13 anos. De acordo com os autos (nº 2502-93.2011.8.06.0094), em junho de 2008, o réu chegou em casa e, ao… Continuar lendo Acusado de estuprar enteada no Município de Ipaumirim é condenado a 11 anos de prisão
Em julgamento realizado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º Grau e o Município de Corumbá deverá realizar procedimento cirúrgico, denominado Nefrolitotripsia Percutânea, à idosa L.J.G. de F., bem como de pagar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da decisão. O valor contestado… Continuar lendo TJ mantém decisão e município deve realizar procedimento cirúrgico
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve parcialmente a condenação ao município de Naviraí de arcar com os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido com o apelado, G.S.A., naquela cidade. Constam nos autos que o condutor, ao atravessar o cruzamento da avenida Abílio Moraes de Andrade,… Continuar lendo Município de Naviraí responde por danos em acidente de trânsito
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que estipulou multa diária de R$ 10 mil à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), caso a empresa não regularize o tratamento da água distribuída no Município de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão, proferida nessa quarta-feira (11/12),… Continuar lendo TJCE determina que Cagece regularize tratamento de água no Município de Pacatuba
Município de Uruburetama foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para gari que sofreu acidente enquanto estava de serviço. A decisão é do juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, titular da Vara Única da comarca do município, distante 127 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 3194-68.2010.8.06.0178/0), no dia 26 de dezembro de… Continuar lendo Município de Uruburetama deve pagar R$ 50 mil de indenização para gari vítima de acidente
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio proibiu o município do Rio de Janeiro de dar permissões para prestação do serviço de táxi sem a realização de licitação prévia. A sentença julgou procedente pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) e confirmou liminar concedida em dezembro do ano passado.… Continuar lendo Sentença proíbe município do Rio de dar permissões para táxi sem licitação
A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do programa “Minha Casa Minha Vida” do governo federal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3.ª Vara Federal do Amazonas, que… Continuar lendo Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
O TRF da 1.ª Região decidiu que motoristas de transporte escolar contratados por município devem recolher contribuição previdenciária por iniciativa própria. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao analisar processo remetido pela 3.ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, em que o Juízo declarou ineficaz Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Instituto Nacional… Continuar lendo Município não é obrigado a recolher contribuição previdenciária de motoristas de transporte escolar
O Município de Fortaleza foi condenado a pagar R$ 83 mil, além de pensão mensal, por negligência em atendimento médico que resultou na morte de adolescente de 16 anos. O óbito ocorreu após complicações de cirurgia realizada na coxa esquerda. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determina que… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado a pagar R$ 83 mil por morte de adolescente após cirurgia
