Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana, ao pagamento de danos morais coletivos pelo uso irregular de mão de obra voluntária. O acórdão, relatado pelo desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, confirmou a sentença de 1º grau,… Continuar lendo Município pagará R$ 20 mil por usar voluntários irregularmente
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-prefeito do município de Pouso Alegre (MG) João Batista Rosa a devolver aos cofres públicos da cidade quantia de obra superfaturada. O valor arrecadado com o sobrepreço foi usado no pagamento de dívidas da prefeitura. O caso envolveu a contratação, por… Continuar lendo Condenado ex-prefeito de Pouso Alegre que superfaturou obra para pagar dívida do município
O município de Contagem deverá indenizar um portador de paralisia cerebral e sua mãe, em R$ 50 mil, cada um, pelos danos morais decorrentes de negligência e imperícia médicas. Ficou evidenciado nos autos que a sequela na criança teve a sua origem na ausência de pronto atendimento e na escolha de procedimentos inadequados no momento… Continuar lendo Município deve indenizar por erro médico
O município de Contagem deverá indenizar um portador de paralisia cerebral e sua mãe, em R$ 50 mil, cada um, pelos danos morais decorrentes de negligência e imperícia médicas. Ficou evidenciado nos autos que a sequela na criança teve a sua origem na ausência de pronto atendimento e na escolha de procedimentos inadequados no momento… Continuar lendo Município deve indenizar por erro médico
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a ressarcir em R$ 1.869,52 proprietária de veículo danificado por queda de árvore. Além disso, o ente público deve pagar R$ 5 mil de indenização moral. Segundo os autos, no dia 24 de abril de 2005, o esposo dela… Continuar lendo Município deve indenizar proprietária de veículo danificado por queda de árvore
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Rio Brilhante contra decisão da Vara Cível da comarca que, nos autos da ação de cobrança de adicional noturno, ajuizada por N.R. de O., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narram os autos que o autor é servidor público do… Continuar lendo Município é condenado a pagar adicional noturno a servidor público
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município de Ponta Grossa (PR) que pedia a declaração de inexigibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores públicos estatutários, aos celetistas com estabilidade e aos servidores ocupantes de cargo em comissão. O município recorreu… Continuar lendo TRF4 nega recurso de município e determina pagamento de FGTS
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande, diante de sua insatisfação com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que… Continuar lendo Município é condenado por demora na realização de exame
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Rio Brilhante contra decisão da Vara Cível da comarca que, nos autos da ação de cobrança de adicional noturno, ajuizada por N.R. de O., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narram os autos que o autor é servidor público do… Continuar lendo Município é condenado a pagar adicional noturno a servidor público
