Sentença proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Município de Campo Grande a declarar o direito do SENAI de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional. O autor… Continuar lendo Juiz condena município a isentar IPTU de imóveis do SENAI
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminarmente o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 745, ajuizada pelo município de Pilar (AL), para suspender as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que autorizaram a transferência e retenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e… Continuar lendo Suspensa retenção de ICMS de município por escritório de advocacia
Em Reclamação (RCL) 17142 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município de Blumenau (SC) pede liminar para que seja suspensa decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que, sob o argumento de que o município estaria irregular no repasse de recursos para pagamento mensal de precatórios, determinou o… Continuar lendo Município de Blumenau (SC) pede suspensão de bloqueio de verbas
A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu lei municipal relativa a aumentos e isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado na cidade. O relator do processo no TJ-SP concedeu… Continuar lendo Município de São José do Rio Preto pede liminar para liberar aumento de IPTU
O município de Cuiabá terá que pagar R$ 28.960,00 a título de danos morais a uma paciente que tomou soro vencido na Policlínica do CPA I. A decisão é do juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, do Juizado da Especial da Fazenda Pública da Capital. De acordo com a ação, no dia 3 de janeiro… Continuar lendo Município é condenado por oferecer soro vencido
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS condenaram, por unanimidade, o município de Tacuru a realizar procedimento cirúrgico na paciente R.C.. O pedido da recorrente é que a decisão ocorresse com antecipação de tutela, ou seja, que fosse posta imediatamente em vigor. Isso porque a paciente faz tratamento para dores nas costas há 10… Continuar lendo Município de Tacuru é condenado a realizar cirurgia em paciente
A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou, por meio da Advocacia Geral da União, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, no Supremo Tribunal Federal, (STF) contra lei municipal de Santos (SP) que, conforme os autos, interfere na administração de serviços portuários no município, podendo comprometer, inclusive, o processo licitatório de 26 áreas… Continuar lendo Questionada lei do município de Santos que atinge atividades portuárias
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Campinas a indenizar família de criança que sofreu acidente na creche onde estudava. Com a queda, a menor perdeu um dente e parte do osso que sustenta a dentição. A sentença de 1ª instância julgou… Continuar lendo Município de Campinas é responsabilizado por queda de criança em creche
O juiz Alberto Moreira Côrtes Neto (foto), da comarca de Iaciara, determinou, nesta quarta-feira (22), que a Secretaria de Saúde do município forneça, imediatamente, a Jan Marques Feliciano Rodrigues, o remédio Glivec 400 miligramas. O medicamento, de alto custo, é recomendado para tratamento de leucemia mieloide crônica. Em caso de descumprimento, a multa diária é… Continuar lendo Juiz determina que município de Iaciara forneça medicamento de alto custo a homem com leucemia
