A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a retirada do nome do município mineiro de Francisco Badaró, no vale do Jequitinhonha, dos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi), em virtude de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais… Continuar lendo TCE deve retirar nome de município de cadastro de inadimplentes
A 1ª Seção Cível julgou os Embargos Infringentes opostos por um município de MS em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Cível e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Um hospital particular propôs ação de cobrança contra o município no valor de R$ 34.840,25, referente a cinco atendimentos… Continuar lendo Município deve reembolsar gastos com tratamento particular
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Campos Novos e determinou que a Prefeitura Municipal de Campos Novos pague R$ 5 mil, por danos morais, a uma mulher pelo desaparecimento dos restos mortais de seu marido e de sua mãe. Em juízo, a demandante afirmou não localizar os despojos após remoção das… Continuar lendo Município bancará indenização por sumiço de restos mortais de cemitério
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e determinou ao município de Ilha Solteira e a uma concessionária de energia elétrica o fornecimento de eletricidade à residência de dois idosos portadores de graves problemas de saúde. O Ministério Público relatou que o casal necessita… Continuar lendo Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde
O desembargador Leobino Valente Chaves (foto) negou recurso interposto pelo Sindicato do Comércio (Sindimaco) contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra a cobrança, pelo Município de Goiânia, de taxa para renovação de licença para exploração de meios de publicidade. O Sindimaco sustentou que não existe previsão legal que respalde o tributo de… Continuar lendo Mantida cobrança de taxa de licença de publicidade pelo Município de Goiânia
Liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos determinou que o Município de Campo Grande proceda a adequação do horário de servidora pública para permitir que ela realize as sessões de hemodiálise de que necessita. Alega a autora que exerce atualmente a função de monitora de alunos do Colégio Elízio Ramirez… Continuar lendo Município deverá liberar servidora para sessões de hemodiálise
Sentença proferida em regime de mutirão julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Três Lagoas, na qual determinou que o Município divulgue em seu site eletrônico todas as informações relativas a licitações. O MP alegou que o Município de Três Lagoas estaria deixando de dotar seus processos… Continuar lendo TJMS determina que município divulgue dados de licitações
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto), manteve sentença que condenou o município de Matrinchã e Tânia do Amaral ao pagamento de indenização no valor de R$ 22 mil por danos morais e de R$ 4,36 mil por danor materiais a Maria Angélica dos Santos. Ela foi atropelada por um ônibus que fazia… Continuar lendo Deficiente auditiva atropelada receberá indenização do município de Matrinchã
O juiz Gabriel Consigliero Lessa (foto), da comarca de Piracanjuba, deferiu liminar para que o município tenha acesso a recursos da Agência Goiana de Habilitação (Agehab) para obras e reformas de casas, mesmo estando em dívidas com a União. Consta dos autos que a Agehab exigiu do município uma certidão de regularidade quanto aos tributos… Continuar lendo Município em dívida com a União tem direito a recursos para construção de casas
