O Juiz de Direito Marcos La Porta da Silva determinou, em caráter liminar, que o Município de Esteio apresente um diagnóstico técnico sobre os pontos de alagamento existentes na cidade no prazo de 30 dias. No relatório, deve constar previsão de medidas emergenciais a serem adotadas no prazo de 60 dias. A decisão é do… Continuar lendo Município de Esteio deve adotar medidas emergenciais contra alagamentos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, declarou constitucional a Lei nº 4.024/13, promulgada pela Câmara Municipal de Guarujá, que dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares. A lei implantou regras de segurança, como, por exemplo, informação visível sobre… Continuar lendo TJSP declara válida lei do município de Guarujá sobre segurança de casas noturnas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (26), que não há qualquer irregularidade no fato de um município ser representado judicialmente por advogada integrante do seu quadro funcional, e não apenas por uma procuradora do município. O caso teve início em ação ajuizada por um pintor de… Continuar lendo TST confirma regularidade de representação para advogada atuar por município
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Câmara Municipal de Mar Vermelho (AL), que reivindicava o direito de atuar em juízo contra a retenção supostamente irregular de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Câmara Municipal ingressou com o recurso no STJ contra decisão do Tribunal… Continuar lendo Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por um Serviço de Previdência diante de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju. O apelante recorreu ao TJMS para ver alterada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de M. de J. e reconheceu o direito da… Continuar lendo Município é condenado a pagar aposentadoria integral por invalidez
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a prisão de José Igor dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas no Município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão teve como relator o desembargador Mário Parente Teófilo Neto. De acordo com os autos, ele foi preso na companhia… Continuar lendo TJCE mantém prisão de acusado de traficar drogas no Município de Caucaia
O juiz em atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Ito, julgou procedente a ação movida por I.D. de S. contra o município de Campo Grande, condenado ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais em razão de mover por engano uma ação de… Continuar lendo Município é condenado por cobrança equivocada de tributo
Uma agente comunitária de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde. Em sua defesa, o Município argumentou… Continuar lendo TRT-3 condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal
