O município de Lambari D´Oeste (339 km a Oeste de Cuiabá) foi condenado pela Justiça a pagar R$ 21.600,00, referente a verbas salariais, a uma servidora que trabalhou como chefe de departamento da Secretaria Municipal de Saúde, de 1998 a 2000 sem receber salário por vários meses. A decisão é do juiz Pierro de Farias… Continuar lendo Município terá que pagar R$ 21 mil a servidora
A ex-secretária municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos do Município de Tamboril (distante 301 km de Fortaleza), Melissa Sousa, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos por praticar ato de improbidade administrativa. Também deverá pagar multa de R$ 5 mil e ressarcir os danos causados ao erário, cujo valor será apurado… Continuar lendo Ex-secretária do Município de Tamboril tem direitos políticos suspensos por cinco anos
Uma servidora do Município de Matias Barbosa ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o recebimento das férias-prêmio, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. O reclamado arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica, pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei… Continuar lendo Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença e determinou ao município de Tijucas o pagamento de R$ 54 mil, a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos, a uma ciclista atropelada por ambulância em setembro de 2007. Costureira, ela precisou submeter-se a cirurgias no ombro direito e antebraço esquerdo, e… Continuar lendo Município condenado a pagar R$ 54 mil a ciclista atropelada por ambulância
O prefeito do Município de Poranga (a 347 km de Fortaleza), Carlisson Emerson Araújo da Assunção, e o ex-prefeito Aderson José Pinho Magalhães tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de três anos, por prática de ato de improbidade administrativa nas eleições de 2008. O secretário de Finanças, Osvaldino Rocha Júnior, e o presidente da… Continuar lendo Prefeito e ex-prefeito do Município de Poranga têm direitos políticos suspensos por três anos
O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, julgou procedente a ação de procedimento sumário interposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de MS (SINEPE) contra o Município de Campo Grande. Alega o sindicato que em novembro de 2011 a Secretaria Municipal de… Continuar lendo Município deve aceitar crianças com 4 anos incompletos na pré-escola
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Juiz de Fora (MG) do pagamento do “incentivo adicional”, instituído e repassado pelo Ministério da Saúde, a uma agente de saúde comunitária, uma vez que a verba foi instituída por portaria ministerial, instrumento inválido para alterar remuneração de servidor ou funcionário público. A… Continuar lendo Município é absolvido de pagar a agente comunitária adicional repassado pelo Ministério da Saúde
O Município de Fortaleza foi condenado a pagar indenização moral e estética no valor de R$ 10 mil para idoso que sofreu queimaduras durante sessão de fisioterapia para tratar de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Consta nos… Continuar lendo Município de Fortaleza deve indenizar idoso que sofreu queimaduras em sessão de fisioterapia
O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Ricardo Galbiati, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por I.A.H. de R. contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.172,00. De acordo com os autos, a autora narra que seu… Continuar lendo Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora
