Um guarda municipal que atuava como segurança na delegacia de polícia do Município de Cajamar (SP) será indenizado por perder parte da capacidade de trabalho após coronhadas sofridas numa invasão do local por uma quadrilha, para libertar detentos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou pensão mensal ao guarda até… Continuar lendo Município é condenado por agressões a guarda municipal em invasão de delegacia
Na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Newton Gomes Godinho examinou uma ação ajuizada contra o Município. A reclamante alegou que, em julho de 2009, assinou com o réu contrato por prazo determinado, para exercer a função de assistente social. Contrato esse que foi sucessivamente renovado até 31/12/2011. Até que, segundo ela,… Continuar lendo Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso
A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes (foto), da comarca de Montividiu determinou que o Estado de Goiás e o município de Motividiu realize a cirurgia de neuropatia em Maria Helena Borges dos Anjos. Essa será a terceira cirurgia que Maria irá realizar devido a um acidente de carro. Em caso de descumprimento, os gestores… Continuar lendo Juíza determina que Estado e município realizem cirurgia em mulher que sofreu acidente de carro
O pagamento de compensação financeira calculada sobre royalties de petróleo e gás natural só é devido a municípios onde estejam instalados equipamentos necessários à cadeia extrativista, não se estendendo aos municípios cujas instalações apenas se destinem à distribuição do produto. Esse foi o entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que… Continuar lendo Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença de 1º Grau que condenou o Município de Salitre (distante 449 km de Fortaleza) a indenizar família de estudante atropelado por transporte escolar. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De acordo com os autos, o acidente ocorreu… Continuar lendo Município de Salitre deve indenizar família de adolescente atropelado por transporte escolar
O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Fazenda Pública Municipal de Goiânia, julgou parcialmente procedente o pedido deTaironi Zuliani de Macedo e condenou o município de Goiânia ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Ele é professor da rede pública e, por problemas de saúde, teve de se readaptar à… Continuar lendo Município de Goiânia é condenado ao pagamento de R$ 20 mil a professor que perdeu plano de saúde
Decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber conclui que não é da competência da Corte julgar Ação Cautelar (AC 3542) ajuizada pelo Município de Ilhéus (BA) envolvendo sua inscrição em cadastros de inadimplentes da União. O processo deve ser remetido à Subseção Judiciária Federal de Ilhéus para análise do pedido, conforme determinação… Continuar lendo Não cabe ao STF julgar conflito entre município de Ilhéus (BA) e a União
“…entendo deva ser confirmada a decisão impugnada, pois, não se pode compactuar com a irresponsabilidade do ente público para com a saúde dos cidadãos, desrespeitando, por consequência, a Carta Magna”. Com esse entendimento, os membros da 2º Câmara Especial não acolheram os argumentos contidos no recurso de Agravo de Instrumento 0011655-29.2013.8.22.0000 e mantiveram, por unanimidade,… Continuar lendo TJRO confirma decisão que obriga município de São Miguel a custear tratamento de criança com Nevus Verrucoso
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis negou recurso interposto pelo município de Valparaíso de Goiás contra sentença proferida em mandado de segurança movido pelo Ministério Público (MP) contra a Secretaria de Saúde do município. A promotoria representou a menina Laura Marinho da Silva, que tem intolerância à lactose e necessita, todos os… Continuar lendo Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer medicamentos a menina com intolerância à lactose
