A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau e manteve a condenação daquele município e da proprietária de uma creche domiciliar ao pagamento de R$ 30,5 mil, por danos morais e materiais a uma criança vítima de acidente. Em março de 2006, a menina, então com três anos e… Continuar lendo Menina queimada em acidente na creche domiciliar receberá indenização de município
Acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a condenação do Município de Córrego do Bom Jesus-MG ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal não concedida a um empregado, benefício esse previsto na Lei Municipal nº 1.017/2008. Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos… Continuar lendo Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado
O Município de Aracati deve pagar indenização de R$ 10 mil para agricultor que não recebeu tratamento adequado, depois de ser picado por cobra venenosa. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em abril de 2004, o agricultor trabalhava no terreno dele, quando foi picado… Continuar lendo Município de Aracati é condenado por não prestar devido tratamento para vítima de picada de cobra
A juíza Welma Menezes determinou ao município de Alexandria, na região Oeste do Estado, que forneça o medicamento de uso contínuo Xarelto 20 mg Rivaroxabana, a uma portadora de problemas circulatórios, residente na cidade. A Ação Civil Pública é do Ministério Público (MPE), que foi procurado pela autora após negativa da Prefeitura e da Unidade… Continuar lendo Município deve fornecer medicamento a portadora de problemas circulatórios
O município de Crisólita (região do Jequitinhonha/Mucuri) foi condenado a manter transporte público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança dispostas no Código de Trânsito Brasileiro a alunos do ensino público residentes na Comunidade do Penacho. A decisão, do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo Município de Crisólita é condenado a fornecer transporte escolar
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança da Comarca de Dourados, impetrado por S.B.B., representada por sua mãe, contra ato praticado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação. Consta dos autos que a ação em primeiro… Continuar lendo Município deverá matricular menor em centro de educação infantil
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei… Continuar lendo Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
A 1ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, obrigar o Município de Montenegro a regularizar loteamento clandestino estabelecido em área de preservação permanente. O julgamento ocorreu no dia 28/5. Caso A partir de 1990, a empresa Luft Empreendimentos Imobiliários Ltda. iniciou parcelamento do solo, para fins urbanos, do imóvel em questão. O loteamento, embora… Continuar lendo Município obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental
Por maioria de votos, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça garantiram o direito do hospital E.D.S.G.K. receber R$ 51.829,70 do município de Dourados, referentes ao atendimento especializado de sete pacientes que receberam tratamento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital entrou com uma Ação de Cobrança após a administração… Continuar lendo Hospital ganha direito a receber de município verba do SUS
