A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu que o município de São Luís deve fornecer a medicação Lyrica para um paciente que sofre de polineuropatia, distúrbio simultâneo de diversos nervos periféricos. De acordo com os autos, o autor da ação original ganha salário mínimo, enquanto o preço do medicamento é… Continuar lendo Município de São Luís deve arcar com medicação de paciente com distúrbio nos nervos
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação cível interposta pelo Estado de MS e pelo Município de Aquidauana contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou procedente pedido movido por J. T. F., e condenou-os ao fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis para uso contínuo… Continuar lendo Estado e município condenados a fornecer fraldas à idosa
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Município do Rio e a Viação Verdun a impedirem a entrada em circulação de novos ônibus que não sejam acessíveis aos portadores de deficiência, sob pena de multa de R$10.000,00, por cada descumprimento. A decisão atinge também os atuais… Continuar lendo Município do Rio terá que adaptar ônibus para portadores de deficiências
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso ajuizado contra o município de Uberaba pelos pais de um rapaz que faleceu em decorrência de um infarto agudo. Os pais atribuíram o ocorrido à negligência do serviço de saúde do município e pleitearam indenização por danos morais e materiais. No… Continuar lendo TJMG entende que município não foi negligente em atendimento médico
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 122655, impetrado pelo ex-secretário de Finanças do município de Chapadão do Sul (MS) Altair José Bevilacqua, condenado pela Justiça sul-mato-grossense, em primeira instância, à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão pelos crimes… Continuar lendo Negada liberdade a ex-secretário de Finanças de município de MS condenado por corrupção
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará negou recurso de uma professora que reivindicava que o Município de Tarrafas fosse condenado a pagar os honorários de seu advogado particular. Por maioria, os desembargadores decidiram que a parte vencida deve ser condenada a pagar os honorários apenas quando o trabalhador estiver assistido por… Continuar lendo TRT-7 nega recurso para que Município de Tarrafas pague honorários a advogado de professora
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista… Continuar lendo Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Maracaju condenou o Município de Maracaju ao pagamento de R$ 40.000,00 de danos morais ao filho de um vigilante municipal morto no dia 5 de dezembro de 1993. Afirma o autor que seu pai exercia a função de vigilante mediante contrato com a Prefeitura de Maracaju. Conta… Continuar lendo Município deverá indenizar filho de vigia morto em serviço
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou o Município de Fortaleza por manter uma atendente prestando serviços ao Hospital José Maria Barroso de Oliveira (Frotinha da Parangaba) sem carteira assinada e recebendo menos que o salário mínimo. O município terá que pagar a diferença entre os valores pagos à trabalhadora e… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado por pagar menos que o salário mínimo à atendente
