O Município de Soledade de Minas não poderá abater animais no matadouro local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O município foi condenado também… Continuar lendo Município deve reparar prejuízo ao meio ambiente
A 2ª Câmara de Direito Público manteve parte da decisão que condenou o município de Lages a pagar quase R$ 3 milhões, a título de indenização, a uma família desapropriada de um terreno para fins de utilidade pública. O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e… Continuar lendo TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação
O Município de Belo Horizonte foi condenado a indenizar o marido e o filho de E.S.S., que morreu em decorrência da queda de uma árvore sobre a guarita onde se escondia da chuva. Ela estava acompanhada de seu outro filho, M., que também morreu no acidente. A indenização por danos morais para cada um dos… Continuar lendo Município deve indenizar familiares de vítimas atingidas por árvore
Um empregado público contratado como pintor pelo Município de Tupã (SP) antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e demitido sem justa causa será reintegrado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou… Continuar lendo Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo… Continuar lendo Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou ao município de Imperatriz internar, compulsoriamente, um dependente químico em instituição pública ou particular no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão unânime foi favorável em parte ao recurso do usuário de drogas, representado no recurso… Continuar lendo Município de Imperatriz tem dez dias para internar dependente químico
O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Município de Fortaleza por negligência médica no atendimento a adolescente de 13 anos em hospital público. Ele faleceu no dia 19 de abril de 2010, após complicações em quadro de saúde. A decisão determina que o… Continuar lendo Município de Fortaleza deve pagar R$ 100 mil para mãe que perdeu o filho por negligência médica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Comarca de Pacaembu que condenou funcionário público, que exercia a função de assessor jurídico do município de Irapuru, por patrocinar interesses de terceiros em detrimento da Administração Pública. Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes… Continuar lendo Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município
O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de São Miguel, condenou aquele Município a iniciar imediatamente o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de um garoto que sofre com paralisia cerebral, e não tem condições para tratar a sua doença, nem de locomover-se até o município de Pau dos Ferros para tanto. O… Continuar lendo Criança com paralisia cerebral terá tratamento custeado por Município
