A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso de apelação ajuizado por uma mulher que contraiu doença, juntamente com o filho menor de idade, condenando o município de Cajazeiras ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais). O relator do processo… Continuar lendo Município de Cajazeiras é condenado a pagar indenização a mãe e filho que contraíram vírus HIV
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das… Continuar lendo Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a retirar da internet blog por postagens ofensivas ao ex-prefeito do Município de Jardim (distante 540 km de Fortaleza), Odailton Carlos Angelim Alencar. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, o ex-gestor alegou ter sofrido ofensas… Continuar lendo TJCE determina que Google retire blog por ofensas a ex-gestor do Município de Jardim
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão monocrática que condenou o Município de Guaraciaba do Norte a pagar R$ 150 mil e pensão mensal à mãe de vítima fatal de choque elétrico. A menina, de 10 anos, recebeu a descarga quando tentou beber água no bebedouro da Escola Municipal… Continuar lendo Município deve indenizar mãe de criança que morreu eletrocutada em bebedouro de escola
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto pelo Município de Campo Grande contra sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 para reparação do dano estético. Consta nos autos que o menor A.C.H.H., com quatro… Continuar lendo TJMS condena município por acidente em creche
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do relator do caso, desembargador Norival Santomé, condenou o município de Rio Verde a pagar aluguel de um imóvel a Valdivino Pereira Vaz, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Durante seis meses, o imóvel servirá de residência para… Continuar lendo Município de Rio Verde deverá pagar aluguel de família retirada de área verde
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Marcus Ferreira da Costa determinou que a Prefeitura de Anápolis realize cirurgia de vertebroplastia em dois níveis – procedimento que visa a correção de fraturas na coluna – na paciente Odileia Dias. Para concessão da liminar, o magistrado avaliou a necessidade urgente da intervenção clínica e… Continuar lendo Município de Anápolis terá que realizar cirurgia em paciente
O juiz Luciano Pedro Beladelli, da Comarca de Anastácio, deferiu antecipação de tutela e determinou ao Município de Anastácio que garanta e viabilize, no prazo máximo de 30 dias, a prestação em um período de 24 horas, com equipe de saúde necessária para oferecer atendimento à população no Pronto Atendimento Ambulatorial de Atenção Básica. De… Continuar lendo Município de Anastácio deverá ter pronto atendimento 24 horas
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar recurso do município de Aracaju. O colegiado, de forma unânime, baseou-se em jurisprudência firmada… Continuar lendo Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
