O Município de Maurilândia foi obrigado a adequar a frota de transporte escolar de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada desconformidade. A decisão é do desembargador Leobino Valente Chaves que julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em vista… Continuar lendo Município de Maurilândia é obrigado a adequar frota de transporte escolar
A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de… Continuar lendo Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado e o município de São Luís realizem, de forma solidária, a internação compulsória (obrigatória) de um dependente químico morador de São Luís em clínica psiquiátrica. Os desembargadores foram favoráveis ao recurso ajuizado pelo irmão do paciente e fixaram prazo de… Continuar lendo Estado e município de São Luís devem arcar com tratamento de dependente químico
O município de Guaraqueçaba, localizado na Região de Paranaguá (PR), foi condenado a depositar multa de R$ 150 mil por ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF) relativo ao destino do lixo na região. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região… Continuar lendo Município parananse é condenado a pagar multa por deixar de tratar lixo adequadamente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Cruzeiro do Sul (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. De acordo com o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial são eventuais, diferentemente do que acontece em hospitais, ambulatórios e enfermarias, onde… Continuar lendo Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde
O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou o pedido de antecipação de tutela proposto pelo Ministério Público Estadual a fim de obrigar o município de Campo Grande a realizar uma série de ações para diminuir a demanda de cirurgias de ouvido, que chegam a… Continuar lendo Município deve apresentar plano de ação sobre cirurgias de ouvido
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/90. A decisão provocou amplo… Continuar lendo Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS
Um servidor do Município de Cataguases procurou a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento do vale alimentação. Informou que está afastado do trabalho por motivo de doença, em gozo de auxílio doença, sem receber o vale alimentação, embora a Lei Municipal nº 4.061/2013 tenha autorizado o pagamento do benefício aos empregados afastados que recebem auxílio… Continuar lendo TRT-3 condena município a pagar vale alimentação a servidor afastado do trabalho por motivo de saúde
A Prefeitura do Município de Cabedelo terá que pagar, a título de indenização por danos morais e materiais, a quantia de R$ 30 mil, e uma pensão mensal de 30% do salário mínimo nacional, a uma mulher que havia se submetido ao programa de planejamento familiar do Município, feito uma laqueadura (ligadura das trompas, tipo… Continuar lendo Prefeitura de Cabedelo vai pagar indenização à vítima de procedimento médico em hospital do Município
