O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente a ação movida por J.V. dos S. e sua esposa contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada autor por má… Continuar lendo Município indenizará família por má prestação de serviço médico
Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP isentou o Município de Cubatão de responsabilidade pela ocorrência de acidente vascular cerebral em mulher atendida num pronto-socorro municipal. De acordo com os autos, em outubro de 2010, a autora passou mal e foi encaminhada a uma unidade da rede pública de saúde, onde foi constatada… Continuar lendo TJSP isenta município de responsabilidade por lesão cerebral em unidade de saúde
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou tutela antecipada para garantir a reintegração ao cargo de uma enfermeira exonerada por prefeitura do interior do Estado. Segundo os autos, ela participou de concurso público para a vaga de enfermeira, especificamente para prestar seus serviços durante a vigência do Programa Estratégia Para a Saúde da… Continuar lendo Município não pode exonerar servidor temporário de programa federal em vigência
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a reexame necessário interposto pelo Município de Naviraí em decisão proferida no juízo da 2ª Vara da comarca que determinou o fornecimento dos medicamentos Fenobarbital 10mg e Tegretol ® CR para O.M., pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$… Continuar lendo Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Jataí, deferiu tutela antecipada para determinar que aquele município providencie, até 21 de novembro, afixação de placas em todas as suas unidades de saúde com o nome do responsável pelo serviço, dos profissionais… Continuar lendo Município de Jataí terá de afixar placas em todas as unidades de saúde
A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da Comissão de Julgamento das Ações Coletivas do TJRN, determinou ao município de Natal e à Urbana que promovam a imediata retirada de lixo acumulado irregularmente na Estação de Transbordo do bairro de Cidade Nova. No local, devem permanecer somente os resíduos a serem transportados para o aterro metropolitano.… Continuar lendo Município deve retirar lixo acumulado irregularmente em Estação de Transbordo
O juiz Anderson Royer titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, deferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do MS em ação civil de improbidade administrativa movida em face do prefeito daquele município. Consta nos autos que o parquet estadual recebeu uma série de denúncias de que L.F.B.… Continuar lendo Município de Chapadão do Sul deverá ampliar acesso a licitações
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do ex-prefeito de Pracinha Waldomiro Alves Filho por improbidade administrativa. Por decisão da 8ª Câmara de Direito Público, ele terá os direitos políticos suspensos por três anos, pagará multa equivalente a cinco vezes a remuneração do cargo ocupado e deverá restituir os valores despendidos com… Continuar lendo Ex-prefeito do Município de Pracinha é condenado por improbidade
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Cromínia que condenou a Secretaria Municipal de Saúde a pagar R$ 14 mil a título de danos materiais a Max Artur Castelo Branco Zardini Júnior. Max havia sido contratado pelo município para exercer… Continuar lendo Município de Cromínia terá de indenizar médico que não foi pago por plantões prestados
