Em decisão unânime, os desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível, deram provimento a um recurso de agravo de instrumento interposto por J.V.D.C. e P.G.D.G.C., menores representados por sua mãe R.D.C., contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado em face da Secretária Municipal de Educação de Campo Grande. Os… Continuar lendo Município deverá matricular menores em CEINF próximo à residência
O Município de Morada Nova (distante 171 km de Fortaleza) terá de pagar R$ 190 mil para a Fundação São Lucas Hospital e Maternidade. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo. De acordo com os autos, a Fundação firmou o convênio nº 1/2004 com a Prefeitura para o repasse mensal de… Continuar lendo Município de Morada Nova é condenado a efetuar repasse de R$ 190 mil para hospital
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Itumbiara, que determinou àquele Município que garanta o fornecimento de transporte gratuito a Mavlla Vitória de Souza Andrade, para que ela possa fazer tratamento de saúde no Hospital Centrinho/USP, na cidade de Bauru (SP). A… Continuar lendo Município de Itumbiara terá de fornecer transporte gratuito para mulher fazer tratamento de saúde em outra cidade
O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Com base nesse dispositivo a 7ª Turma… Continuar lendo Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
O Município de Reriutaba deverá pagar indenização por danos morais e pensão mensal aos pais de menino de sete anos que morreu em decorrência de choque elétrico no bebedouro da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Nossa Senhora das Graças. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo… Continuar lendo Município de Reriutaba deve indenizar pais de criança morta após choque em bebedouro de escola
O desembargador Amaral Wilson de Oliveira, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e condenou o Município de Goiânia e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a ressarcirem, solidariamente, em R$7.140,80, Manoel Junior Alves. O carro de Manoel foi atingido por uma árvore quando… Continuar lendo Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
O desembargador Zacarias Neves Coêlho, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença de Mineiros que condenou o município a indenizar Manoel Alves Faustino em R$ 40 mil, a título de danos morais e estéticos. Manoel trabalhava como mecânico para o município e sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de seu dedo indicador direito… Continuar lendo Município terá de indenizar mecânico que perdeu dedo em acidente de trabalho
Uma servidora pública do município de Sertão, pertencente à Comarca de Getúlio Vargas, deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça do RS, no entanto, negou a apelação que pedia majoração do valor indenizatório. O caso A autora moveu ação indenizatória por danos morais contra o município de Sertão,… Continuar lendo Município indenizará funcionária por assédio moral
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a recurso interposto pelo Município de Aquidauana contra sentença que o condenou, junto com uma empresa de engenharia e materiais de construção, a pagar R$ 5 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a mãe de J.V.A. foi sepultada no cemitério… Continuar lendo Município não deverá indenizar por violação de sepultura
