A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação a município da Grande Florianópolis que adquiriu pneus no comércio local mas manteve-se inadimplente por quase 10 anos. Entre outras justificativas, a administração alegou que não poderia honrar o compromisso pois sequer foi realizada licitação. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, não levou em… Continuar lendo TJSC obriga município ao pagamento de pneus com faturas vencidas desde 2005
A juíza da comarca de Montidividiu, Danila Cláudia Le Suer Ramaldes, concedeu tutela antecipada para mandar a Celg Distribuição S/A prestar regularmente o serviço, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento de energia elétrica aos consumidores daquele município. A magistrada destacou que a empresa deverá comunicar, com antecedência mínima de 72 horas, interrupções por ordem técnica… Continuar lendo Celg terá de prestar serviço regularmente no Município de Montidividiu
O município de Goiânia terá de indenizar, em R$30 mil, o filho de uma adolescente que morreu, três dias após dar a luz, vítima de infecção puerperal que contraiu em maternidade municipal. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e manteve… Continuar lendo Município de Goiânia terá de indenizar filho de adolescente que morreu devido a infecção após o parto
Em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os desembargadores decidiram pela intervenção do Estado no município de Cantanhede, em razão de descumprimento de ordem judicial, mas sem afastamento do prefeito do cargo. O interventor a ser nomeado pela governadora do Estado terá o objetivo específico de reintegrar uma… Continuar lendo TJMA determina intervenção em município por descumprimento de ordem judicial
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Novo Brasil em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MPGO). Aquele município foi proibido de queimar o lixo urbano e recebeu determinação, ainda, para providenciar local apropriado para o… Continuar lendo Município de Novo Brasil terá cumprir determinações para armazenamento de lixo urbano
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de órgão colegiado, é que tem competência para decidir sobre pedido de intervenção em município do Estado, conforme determina a Constituição Estadual. A observação é do desembargador Ricardo Duailibe, ao comentar decisão de sua autoria que suspendeu medida de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e… Continuar lendo Competência para decidir por intervenção no município é do Tribunal de Justiça
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital, condenou o Município de Natal à pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes, assim como por danos morais em favor do Solaris Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., tudo em decorrência da anulação da Licença Ambiental nº 350/205 e do Alvará… Continuar lendo Município deve pagar indenização à construtora por anulação de Licença Ambiental
O Município de Cascavel, na Região Metropolitana de Fortaleza, foi condenado a pagar cirurgia oftalmológica para homem que corre risco de perder a visão. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. De acordo com os autos, ele é… Continuar lendo Município de Cascavel deve pagar cirurgia para portador de diabetes com risco de perder a visão
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento à apelação interposta pelo Município de Campo Grande e Consórcio CG Solurb para julgar improcedente o pedido formulado em ação popular e negaram provimento às apelações interpostas por T.V.S. e pelo Ministério Público Estadual. De acordo com os autos, os quatro apelantes interpuseram recurso contra… Continuar lendo TJMS mantém licitação e contrato da empresa Solurb e município
