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Tag: município

Município terá que pagar pensão vitalícia a mãe que teve filho com sequela por demora no parto

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento ao Recurso de Apelação de Valdenice Correia Siqueira, representando seu filho menor, para julgar procedente o pedido, condenando o município de João Pessoa, ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por negligência que causou debilidade permanente ao filho, recém-nascido,… Continuar lendo Município terá que pagar pensão vitalícia a mãe que teve filho com sequela por demora no parto

Município de Joviânia terá de fornecer medicamento a portador de diabetes

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro manteve mandado de segurança da comarca de Joviânia, que concedeu a Elson Bento de Godoi o fornecimento dos medicamentos que necessita, uma vez que é portador de diabetes mellitus tipo 2, pela Secretaria de Saúde daquele município. O Ministério Público do Estado de… Continuar lendo Município de Joviânia terá de fornecer medicamento a portador de diabetes

Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação

Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto) e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º… Continuar lendo Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação

Município é condenado por atendimento em hospital que não diagnosticou tumor em criança

O município de Cachoeira Dourada foi condenado a indenizar em R$ 100 mil a mãe de uma criança que morreu em decorrência de tumor cerebral. O menino, que tinha apenas 10 anos de idade, sofria de muitas crises de dores de cabeça, e, mesmo indo várias vezes ao hospital público da cidade, não lhe foi… Continuar lendo Município é condenado por atendimento em hospital que não diagnosticou tumor em criança

Município não deve indenização por acidente com estudante

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M.H.L.D, representando a filha, contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ponta Porã. A apelante alega que o município tem o dever de assegurar a segurança dos alunos que estavam sob… Continuar lendo Município não deve indenização por acidente com estudante

TJMG isenta município de indenizar moradora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Contagem e isentou a Prefeitura Municipal de indenizar uma moradora pelos danos materiais resultantes de alegada desapropriação. Para os desembargadores, o pedido de indenização por suposta desapropriação indireta não encontra amparo nas provas dos autos, uma vez que… Continuar lendo TJMG isenta município de indenizar moradora

Município de Amontada deve pagar R$ 300 mil para família de vítima de atropelamento

A juíza Samara de Almeida Cabral, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca, a 147 km de Fortaleza, condenou o Município de Amontada a pagar indenização de R$ 300 mil para família de homem vítima de atropelamento. Segundo os autos (nº 1013-39.2007.8.06.0101/0), em fevereiro de 2007, a vítima trafegava de bicicleta, em rodovia estadual,… Continuar lendo Município de Amontada deve pagar R$ 300 mil para família de vítima de atropelamento

Município deve indenizar por trote durante evento esportivo

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um município do interior de MS, pedindo a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 e, por maioria, deram provimento a recurso interposto por A.H.S. O Município afirma que, como não patrocinou os alunos da rede municipal… Continuar lendo Município deve indenizar por trote durante evento esportivo

TST restabelece condenação a município por demissão em massa após fim de obra

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma obra. Por unanimidade, a Turma decidiu que a demissão em massa de trabalhadores legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor ação… Continuar lendo TST restabelece condenação a município por demissão em massa após fim de obra

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