A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores da realização do projeto na lei orçamentária do exercício financeiro subsequente. O colegiado, de forma unânime, acolheu o pedido do Ministério… Continuar lendo ??Município gaúcho tem prazo para elaborar projeto técnico de saneamento básico
O município de Goiânia terá de indenizar, em R$30 mil, o filho de uma adolescente que morreu, três dias após dar a luz, vítima de infecção puerperal que contraiu em maternidade municipal. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e… Continuar lendo Município de Goiânia terá de indenizar filho de adolescente que morreu devido a infecção após o parto
O município de Goianésia terá de realizar a internação compulsória de homem que sofre de esquizofrenia e não aceita, voluntariamente, tratamento. A decisão monocrática é do desembargador Norival Santomé (foto), que manteve tutela antecipada deferida pelo juízo da 2ª Vara Cível Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Goianésia. O município interpôs… Continuar lendo Município de Goianésia terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
O prefeito de Estrela do Norte, Wellington José de Almeida, vai responder por, supostamente, ter cometido crimes de responsabilidade por utilizar-se, indevidamente, de trator e do tratorista do município para transportar uma ensiladora e colher milho em sua fazenda. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)… Continuar lendo TJGO recebe denúncia contra prefeito acusado de utilizar trator do município em sua fazenda
O juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal da comarca de Itumbiara, determinou que o Município implemente, no prazo de 120 dias, sistema de credenciamento para a contratação dos serviços notariais, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 17.928/12. A medida visa garantir a rotatividade entre os cartórios… Continuar lendo Município terá de implementar sistema de credenciamento para contratação de serviços notariais
Na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Newton Gomes Godinho examinou uma ação ajuizada contra o Município. A reclamante alegou que, em julho de 2009, assinou com o réu contrato por prazo determinado, para exercer a função de assistente social. Contrato esse que foi sucessivamente renovado até 31/12/2011. Até que, segundo ela,… Continuar lendo Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reformou parcialmente a decisão segundo a qual o Município de Rio Branco deveria em caráter imediato providenciar às crianças – que atendam os requisitos legais e solicitem matrícula – vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem. Em fevereiro deste… Continuar lendo Decisão desobriga Município de Rio Branco a disponibilizar de imediato vagas em creches e pré-escolas
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido formulado pela Drogaria Viver Bem Ltda. (Processo nº 0700373-90.2013.8.01.0014) e condenou a Prefeitura Municipal de Tarauacá ao pagamento de R$ 39.313,63 referente à aquisição de medicamentos e produtos odontológicos junto à referida empresa. Entenda o caso A empresa Drogaria Viver Bem… Continuar lendo Município é condenado em mais de R$ 38 mil por cobrança de medicamentos
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Maria Reginéa Cavalcante de Oliveira e condenou o Município de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos morais por erro na identificação do túmulo de familiares da autora. Segundo a sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico… Continuar lendo TJAC condena Município de Rio Branco por erro em identificação de túmulo
