A 2ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais e estéticos que um município deverá pagar a um motociclista, vítima de acidente de trânsito sobre uma lombada. Na primeira instância, a soma era de R$ 30 mil. O processo revela que, na via pública,… Continuar lendo Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
O juiz Sebastião Luiz Fleury , em decisão monocrática, manteve sentença que determinou à Prefeitura de São Simão suspenda a execução ou radiodifusão de qualquer obra musical, lítero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária no valor de R$… Continuar lendo Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD
Um motorista de ambulância ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Araguari, informando que foi admitido em 13/04/2011 para exercer a função de motorista de pronto socorro. Sustentou que está sujeito a agentes nocivos à saúde, uma vez que tem contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, mas não recebe o adicional de insalubridade. Ele… Continuar lendo TRT-3 condena município a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) teve negado pedido de suspensão de liminar pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa fez o pedido ao STJ depois que decisão da Justiça de São Paulo a obrigou a realizar o serviço de limpeza da faixa de servidão de energia… Continuar lendo Distribuidora continua obrigada a limpar faixa de servidão de energia em município paulista
O Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou município do Planalto Norte do Estado ao pagamento de R$ 50 mil em favor de uma cidadã, a título de indenização por danos morais, por conta de desastrado tratamento médico oferecido por hospital sob sua administração. A mulher, após submeter-se a duas cirurgias no estabelecimento de saúde,… Continuar lendo Município indenizará paciente que percorreu ‘via-crúcis’ por 12 meses após cirurgia
Acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a condenação do Município de Córrego do Bom Jesus-MG ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal não concedida a um empregado, benefício esse previsto na Lei Municipal nº 1.017/2008. Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos… Continuar lendo Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado
Uma empresa de promoções artísticas e o município de Ingaí, pertencente à comarca de Itumirim, devem indenizar em R$ 21.500 o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por não terem pagado os direitos autorais relativos à exibição musical na Festa da Fogueira e 1ª Exposição Agropecuária do município, em 2010. A decisão é da… Continuar lendo TJMG condena município e empresa por não pagarem direitos autorais
O juiz José Herval Sampaio Júnior, em processo que tramita na Comarca de Portalegre, condenou a ex-prefeita da cidade de Viçosa, Maria José de Oliveira, e mais dois agentes públicos por terem praticados atos de improbidade administrativa, ou seja, em virtude de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos realizados por aquele Município durante o ano… Continuar lendo Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb) e a Prefeitura do Munícipio repassem todos os meses ao Fundo Nacional de Segurança… Continuar lendo Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset
