Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município de Sidrolândia contra decisão que concedeu liminar, em ação de obrigação de fazer, ajuizada por M.H.F., para determinar que o município forneça o transporte universitário gratuitamente. O município interpôs o agravo com pedido de efeito suspensivo sob a… Continuar lendo Município deverá fornecer transporte universitário gratuito a aluno
É inegável o dever do Município em garantir escola de educação infantil em estabelecimento próximo à residência da criança (…) no caso de impossibilidade de oferta em instituição da rede pública deverá o Município providenciar a compra/aquisição de vagas na rede privada, às suas expensas. Assim relatou o Juiz de Direito Eduardo Giovelli, da Vara… Continuar lendo Município deve fornecer vaga em creche para criança
O município tem o dever de zelar pela dignidade de idosos que se encontram em profundo estado de miserabilidade e abandono. Esse é o entendimento da desembargadora Elizabeth Maria da Silva que, em decisão monocrática, manteve sentença do juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros, Fábio Vinícius Gorni Borsato.… Continuar lendo Município terá de assistir idosa em situação de abandono
A prefeitura de Jataí terá de indenizar o mecânico Antônio Cláudio Domingos em R$ 20 mil, por danos morais, em consequência de um acidente de trabalho, enquanto mecânico comissionado da prefeitura. Ele sofreu a amputação de um dedo de sua mão. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Município de Jataí terá de indenizar mecânico que teve dedo amputado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou o efeito erga omnesde uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma no município de Lages (SC). O entendimento do STJ é que as ações civis públicas, ao tutelar indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam prestação… Continuar lendo STJ garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, de forma unânime, apelo do Município de Canela frente à condenação ao pagamento de indenização por acidente ocorrido devido a buraco em via pública. O Caso A autora da ação dirigia pela Rua Fernando Ferrari, em Canela, quando caiu em… Continuar lendo Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente um recurso interposto pela Superintência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), que foi absolvida de pagar a um empregado público a indenização correspondente ao valor das férias-prêmio. A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício… Continuar lendo Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pelotas (RS) contra decisão que o condenou ao pagamento do Piso Nacional do Magistério Público a um grupo de professores e pagar as respectivas diferenças. Na reclamação trabalhista movida contra o município, os educadores contestavam o não cumprimento da legislação… Continuar lendo Município de Pelotas (RS) pagará piso nacional a três professores
O Município de Fortaleza e a empresa de transporte coletivo Siará Grande devem pagar, solidariamente, R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão aos pais de vítima de acidente fatal de trânsito. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo o relator do processo, desembargador Francisco… Continuar lendo Pais de motociclista morto em acidente vão receber R$ 100 mil do Município de Fortaleza e de empresa
