O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir… Continuar lendo Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que condenava o Município de Aperibé por omissão no despejo irregular de esgoto em trecho do Rio Pomba, que atravessa a cidade, ocasionando dano ambiental. Tudo começou com uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou provas do dano ao… Continuar lendo Município de Aperibé condenado por dano ambiental ao Rio Pomba
Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) permaneceu com o direito de receber o custeio, por parte do Município de Mossoró, para realização de um procedimento de Biópsia de Tumor Cerebral, em virtude de ser portador de “Neoplasia Maligna do Encéfalo”. A sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública e mantida, em segunda… Continuar lendo Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento à apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para M.H.F.S. e de R$ 6.000,00 em favor de Z.G. Em 1º grau, o município foi condenado em ação de indenização por danos materiais… Continuar lendo Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) permaneceu com o direito de receber o custeio, por parte do Município de Mossoró, para realização de um procedimento de Biópsia de Tumor Cerebral, em virtude de ser portador de “Neoplasia Maligna do Encéfalo”. A sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública e mantida, em segunda… Continuar lendo Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação cível interposta por J.C.B., D.V.B., W.J.V.B., R.J.V.B., A.H.V.B. e M.H.V.B. para condenar o Município de Maracaju e um hospital a indenizar os apelantes em R$ 50.000,00 a ser dividido igualmente entre estes. Os autores interpuseram recurso contra sentença julgou parcialmente procedente ação… Continuar lendo Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito
A dor e a frustração de um trabalhador assalariado ao ter sua casa demolida após pagar cada etapa para construí-la mês a mês foram convertidos em dano moral pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Ele determinou que Município de Goiânia, responsável pela destruição da residência, indenize… Continuar lendo Trabalhador que teve casa demolida por município será indenizado em R$ 40 mil
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a custearem o procedimento cirúrgico indicado, em benefício da uma paciente, conforme prescrição médica anexada aos autos, para o tratamento de câncer ginecológico. Nos autos processuais, a paciente… Continuar lendo Paciente com câncer no ovário terá cirurgia custeada pelo Estado e pelo Município
O juiz Bruno Lacerda condenou o proprietário de um terreno e o Município de Mossoró a promover a regularização dos loteamentos Alto da Pelonha I e Alto da Pelonha II, mediante a adoção de algumas medidas, como implementação das obras de infraestrutura básica, compreendendo drenagem de águas pluviais, meio-fio, pavimentação das vias de circulação, em… Continuar lendo Município de Mossoró deve regularizar loteamentos clandestinos
