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Tag: município

Município deverá agendar consulta médica a paciente hipossuficiente

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Naviraí contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de C.S., cidadão desprovido de recursos financeiros e portador de catarata, para garantir a este o agendamento de consulta com oftalmologista. O município… Continuar lendo Município deverá agendar consulta médica a paciente hipossuficiente

Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação

O juiz João Afonso Morais Pordeus determinou que o Município de Marcelino Vieira implante o piso salarial ao pagamento dos vencimentos dos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares daquele… Continuar lendo Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação

Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Americana (SP) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40 mil a um serralheiro que teve perda auditiva por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. O município alegava que a condenação representava… Continuar lendo Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”

Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral

Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) permaneceu com o direito de receber o custeio, por parte do Município de Mossoró, para realização de um procedimento de Biópsia de Tumor Cerebral, em virtude de ser portador de “Neoplasia Maligna do Encéfalo”. A sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública e mantida, em segunda… Continuar lendo Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral

Município deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais

O Município de Juazeiro do Norte terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a autônomo que foi agredido por guardas municipais. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (09/02), durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, no dia 20 de junho… Continuar lendo Município deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais

Município de São Luís tem 72h para se manifestar sobre reajuste das tarifas de ônibus

O juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a intimação do Município de São Luís para se manifestar, no prazo de 72h, sobre o pedido de liminar contido na ação civil pública proposta pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti para anular o Decreto nº 46.841/2015, que… Continuar lendo Município de São Luís tem 72h para se manifestar sobre reajuste das tarifas de ônibus

Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais

Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira manteve decisão da titular do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, que deferiu liminar determinando que o município proporcione, no prazo de 72 horas, a realização de consulta médica com oftomologista pediátrico a criança de um ano… Continuar lendo Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais

Mesmo inadimplente, município pode fazer convênio para casas populares

Transferências de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social podem acontecer mesmo se o município se encontra inadimplente. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e manteve… Continuar lendo Mesmo inadimplente, município pode fazer convênio para casas populares

Município terá que indenizar deficiente agredido por seguranças em centro de marcação de consulta

O Município de São Luís terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um deficiente visual que teria sido agredido por seguranças privados no Centro de Marcação de Consulta (CEMARC), localizado no bairro da Alemanha. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da… Continuar lendo Município terá que indenizar deficiente agredido por seguranças em centro de marcação de consulta

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