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Tag: município

STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para suspender liminar da Justiça paulista que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público no município de Miracatu (SP). Em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo, foi determinada a devida prestação do serviço, então realizado por ônibus escolares. No… Continuar lendo STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público

Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha confirmou mandado de segurança que garantiu a posse no serviço público municipal de Anápolis a candidata aprovada em concurso. A mulher havia sido nomeada, mas não tinha o registro no conselho profissional de classe. Apesar de já ser inscrita no órgão, o documento não havia ficado pronto… Continuar lendo Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento

Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Florianópolis indenize por danos morais e materiais uma loja do Mercado Público da Capital destruída no incêndio ocorrido naquela edificação em agosto de 2005. Somente os danos morais foram fixados em R$ 30 mil. Os danos materiais e lucros cessantes serão calculados… Continuar lendo Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município

Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Naviraí contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 ao menor M.G.S.T. Consta dos autos que em setembro de 2010, o autor estava nas dependência de uma escola municipal e, durante aula de educação física, foi agredido… Continuar lendo Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública

Município deverá indenizar vítima de acidente com ambulância

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Três Lagoas contra sentença que o condenou a indenizar F.H.C. em R$ 20.000,00 por danos morais, em razão de acidente provocado por agente público que conduzia uma ambulância. O apelante alega que o condutor do veículo não é funcionário… Continuar lendo Município deverá indenizar vítima de acidente com ambulância

Município de Iaciara terá de indenizar casal por morte de bebê durante parto

Maria Aparecida Soares dos Santos e Manoel Cavalcante dos Santos serão indenizados, em R$ 200 mil, por danos morais pelo município de Iaciara. Consta dos autos que, por erro médico, o filho do casal morreu durante parto prematuro. Segundo o laudo cadavérico apresentado, a causa de morte do bebê foi hemorragia intracraniana difusa associada a… Continuar lendo Município de Iaciara terá de indenizar casal por morte de bebê durante parto

Erro: Município da Serra condenado em R$ 100 mil

O erro em uma cirurgia obstétrica e o ocasionamento de sequelas à C.E.R.A.T. levaram a juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, Telmelita Guimarães Alves, a condenar o Município ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais à autora da ação. O valor deve ser acrescido de juros e correção… Continuar lendo Erro: Município da Serra condenado em R$ 100 mil

Município deverá disponibilizar vaga em UTI

O município de Formosa terá de fornecer vaga em unidade de terapia intensiva (UTI) a paciente que teve leito negado. A decisão monocrática do desembargador Itamar de Lima, em duplo grau de jurisdição, manteve decisão proferida pela juíza Marina Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de… Continuar lendo Município deverá disponibilizar vaga em UTI

Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Solonópole (distante 275 km de Fortaleza) a pagar R$ 100 mil para família de motorista da Prefeitura morto em acidente de trânsito. Determinou também o pagamento de pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para a filha… Continuar lendo Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho

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