O Município de Cachoeira de Goiás e a Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago) terão de fornecer água potável para a população até a finalização das obras de construção do definitivo sistema de abastecimento. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após constatar que o sistema de abastecimento de… Continuar lendo Saneago e Município de Cachoeira de Goiás terão de fornecer água potável à população
Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau Roberto Horácio Rezende, reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, condenando o Município de Jataí a indenizar Bruno Ricardo Pereira, em consequência de lesões causadas por acidente de trânsito, em R$ 50 mil a… Continuar lendo Município de Jataí terá de indenizar motociclista
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão
O Município de Goiânia terá de readequar o escoamento pluvial na Rua Ilhéus, que fica às margens do Ribeirão Anicuns, no Setor Vila Vera Cruz e reparar os danos causados aos moradores da rua pelos alagamentos ocorridos desde o início de 2012. A Prefeitura terá seis meses para cumprir a condenação e retirar as famílias… Continuar lendo Município de Goiânia terá de reparar danos causados por alagamentos
O juiz Marcelino Emídio Maciel Filho condenou o Município de Milagres (distante 474 km de Fortaleza) a pagar indenização moral de R$ 50 mil para um agricultor, cuja esposa faleceu enquanto trabalhava como gari. Além disso, terá de pagar pensão mensal. Segundo o magistrado, os entes públicos ou privados devem “cumprir e fazer cumprir as… Continuar lendo Município de Milagres é condenado a pagar pensão e R$ 50 mil por morte de gari
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental interposto pelo município de Piraí do Norte (BA) contra decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria discutida no recurso demanda dilatação probatória, inviável nessa sede recursal. Em suas razões, o agravante… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido do município de Piraí do Norte (BA) para que quantitativo populacional fosse alterado
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Catalão, condenando o Município de Catalão ao pagamento de indenização à filha de motorista de caminhão-pipa, morto em queda de ponte, no valor de R$ 30 mil por danos… Continuar lendo Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte
O Município de Catalão foi condenado a indenizar, por desapropriação indireta, o Cajubá Tênis Clube, em R$ 145 mil, por construção de represa que invadiu terreno de sua propriedade. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros… Continuar lendo Município de Catalão terá de indenizar clube de tênis em R$ 145 mil por construção de represa
É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade, determinou… Continuar lendo Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
