Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao reexame de sentença nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato do Prefeito do Município de Nioaque, que consiste na má prestação e paralisação do serviço de transporte escolar. A segurança foi concedida, determinando que o transporte estudantil… Continuar lendo Município de Nioaque deverá fornecer transporte escolar
O município de Catalão terá de pagar R$ 30 mil por danos morais e pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo à filha de um homem que morreu na queda de uma ponte, enquanto dirigia um caminhão-pipa que levava água para combater um incêndio. A decisão é da 1ª Câmara Cível do… Continuar lendo Município terá de indenizar filha de homem que morreu em queda de ponte
O ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Educação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação que resultou na condenação de Lourival de… Continuar lendo Ex-prefeito de Penalva terá que devolver recursos ao município
O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou o bloqueio, através do sistema BACENJUD, de R$ 1.732.632,00 das contas do Município de Mossoró. O valor é referente à pagamentos de serviços hospitalares prestados por Cardiagnóstico Ltda., mais conhecido por Hospital Wilson Rosado. Em virtude da possibilidade de vir a agravar… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 1,7 mi das contas do Município de Mossoró
O Município de Juiz de Fora foi condenado a indenizar em R$ 3 mil por danos morais e R$ 415,70 por danos materiais um motociclista que se acidentou devido a uma árvore caída em via pública. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida… Continuar lendo Município indeniza motociclista por queda de árvore
O município da Serra foi condenado mais uma vez pelo desaparecimento de restos mortais em mais um cemitério da região. A juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal, Telmelita Guimarães Alves, determinou que os cinco filhos de uma mulher que teve seu túmulo violado sejam indenizados em R$ 25 mil, R$ 5 mil para cada… Continuar lendo Município da Serra é condenado em R$ 25 mil por danos morais
A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651, § 1º, da CLT.… Continuar lendo Empregado viajante deve ajuizar ação trabalhista no município sede da filial à qual está subordinado
Foi negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível, o agravo de instrumento impetrado pelo município de Caracol contra sentença que ordenou a imediata transferência de lotação de F.F. de A.J.. O município sustenta que a definição da lotação de seus servidores é ato discricionário da administração, não passível de controle judicial, e que… Continuar lendo TJMS nega agravo e município deverá cumprir edital de concurso
O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar nessa segunda-feira, 13/7, determinando que os recursos designados para a área da saúde, de responsabilidade do Governo, sejam repassados à Prefeitura de Porto Alegre. No Mandado de Segurança, de autoria do município, foi pedido que fossem efetuados os repasses financeiros mensais… Continuar lendo Município de Porto Alegre obtém liminar para garantir repasses à saúde
