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Tag: município

Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, liminar que obriga o município de Florianópolis a classificar como área de preservação permanente as regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso d’água e orla draia Brava, na capital catarinense. Conforme a decisão, nenhuma nova licença pode ser expedida para construções nestes locais. O… Continuar lendo Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava

Município de Rio Verde terá de garantir cirurgia de redução de estômago a paciente obesa

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença do juiz Márcio Marrone Xavier, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, concedendo liminar para que o município garantir cirurgia de gastroplastia redutora a Keite Felizardo Silva. O município isentou-se da responsabilidade de arcar com o fornecimento do… Continuar lendo Município de Rio Verde terá de garantir cirurgia de redução de estômago a paciente obesa

Município indenizará filho de vigilante morto durante o trabalho

  Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Maracaju contra sentença que o condenou a indenizar M.F.S.F. em R$ 40.000,00 por danos morais, após a morte de seu pai. Consta dos autos que o pai do apelado era vigilante em uma escola estadual, mediante contrato… Continuar lendo Município indenizará filho de vigilante morto durante o trabalho

Celg D não pode reter ICMS de município em dívida

Empresas não podem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de municípios inadimplentes. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, reformou sentença do juízo de Caiapônia e determinou que a Celg Distribuição S.A. (Celg D) restitua o valor do… Continuar lendo Celg D não pode reter ICMS de município em dívida

Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Americana (SP) a pagar diferenças percentuais de salário a dez professores da rede pública que ajuizaram reclamação trabalhista contra a concessão de reajuste em valores fixos aos servidores municipais, resultando em percentuais diferenciados entre as diversas categorias. Para a Turma, as reposições concedidas… Continuar lendo Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

TJMS condena município a indenizar esposa de vítima de acidente fatal

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram parcial provimento à apelação interposta por D.F.M., inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais que ajuizou contra o Município de Antônio João. A sentença condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo TJMS condena município a indenizar esposa de vítima de acidente fatal

Município de São Luís do Norte terá de indenizar homem por erro médico

Em remessa obrigatória, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira condenou o município de São Luís do Norte a indenizar Francisco Cardoso Farias por dano moral, no valor de R$ 15 mil, devido a objeto metálico deixado em seu antebraço, após cirurgia a que foi submetido no Hospital Municipal. A sentença, proferida… Continuar lendo Município de São Luís do Norte terá de indenizar homem por erro médico

Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal

A 2ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que acolheu o pedido de uma professora, formulado em mandado de segurança, para determinar que ela seja empossada na vaga relativa ao cargo de professora de educação básica do município de Nova Lima, de acordo com o concurso previsto no edital de 2009. Isso porque a… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal

TJPB determina que município forneça remédio para paciente

É dever do município prover as despesas com a saúde de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio da família. Com base nesse entendimento e sustentado por vasta legislação de tribunais superiores, o desembargador presidente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJPB determina que município forneça remédio para paciente

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