A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão em reexame necessário que condenou um município do Vale do Itajaí a pagar R$ 88 mil a uma Casa Lar da Terceira Idade. A instituição cobrou na ação o cumprimento do Termo de Convênio e Cooperação para manutenção da Fundação, no qual o município firmou… Continuar lendo Município do Vale do Itajaí é condenado a pagar R$ 88 mil a Casa Lar de Idosos
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em uma Ação de Obrigação de Fazer movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Coxim. O MP moveu a ação buscando obrigar o… Continuar lendo Estado e Município devem disponibilizar tratamento a menor
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury condenou o Município de Itumbiara a indenizar Daniel dos Reis Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que, no dia 20 de março de 2011, Daniel sofreu acidente ao passar com sua motocicleta em um buraco em uma avenida… Continuar lendo Município terá de indenizar motociclista que sofreu acidente ao cair em buraco
O Município de Goiânia terá de obter licença ambiental para a correta instalação e funcionamento da atividade de lavagem, higienização, lubrificação e polimento de ambulâncias e outros veículos na sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar a licença, sob a pena de multa… Continuar lendo Município precisa de licença ambiental para higienização de ambulâncias
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira reformou parcialmente sentença do juízo de Nova Crixás, determinando que o Município de Novo Mundo indenize, em R$ 20 mil, por danos morais, o servidor Joel Souto Morais. Consta dos autos que Joel é servidor municipal desde 1983, sendo que em 1990 foi aprovado em concurso… Continuar lendo Município terá de indenizar servidor que foi exonerado ilegalmente
O município de Formosa terá de custear viagens à São Paulo para tratamento de saúde de uma moradora. Ela sofre de tumor inflamatório nos olhos e precisa ir constantemente à capital paulista, já que não há instituição em Goiás que atenda às necessidades do quadro clínico. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo… Continuar lendo Município de Formosa deverá custear ida de paciente a São Paulo para tratamento
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em uma Ação de Obrigação de Fazer movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Coxim. O MP moveu a ação buscando obrigar… Continuar lendo Estado e Município devem disponibilizar tratamento a menor
A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que condenou administração municipal ao pagamento de indenização em favor de moradores vítimas de um enxame de abelhas. O casal autor da ação, que sofreu picadas e ainda viu dois cães de estimação morrerem por choque anafilático, receberá R$ 4,8 mil em… Continuar lendo Município da Grande Fpolis é condenado a indenizar habitantes por ataque de abelhas
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art.56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT de Minas que, em… Continuar lendo Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas
