Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes, determinou que o município de Palminópolis terá de promover o funcionamento integral do Hospital Municipal João Vitorino e a aquisição de equipamentos no prazo de 180 dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após auditoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina… Continuar lendo Município terá de garantir funcionamento integral de Hospital Municipal
Município que decretou intervenção em Santa Casa, por renúncia da provedora e objetivando manter o oferecimento de serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição de saúde. O acordo entre Município e Santa Casa buscava o atendimento de urgência e emergência na assistência à saúde da população. Segundo o… Continuar lendo Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Guatapará indenize ex-servidora comissionada que foi exonerada do cargo durante o sexto mês de gestação. O valor fixado deve ser correspondente ao salário recebido durante o período da data de exoneração até o quinto mês após… Continuar lendo Município indenizará servidora exonerada durante gestação
Município que decretou intervenção em Santa Casa, por renúncia da provedora e objetivando manter o oferecimento de serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição de saúde. O acordo entre Município e Santa Casa buscava o atendimento de urgência e emergência na assistência à saúde da população. Segundo o… Continuar lendo Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para condenar o município a fiscalizar uma obra clandestina – que deixou erguer – em períodos de dois em dois anos. Segundo laudo pericial, a conclusão do imóvel, com eventuais correções no… Continuar lendo Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
Às crianças portadoras de necessidades especiais é assegurado o pleno exercício do direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma estudante deficiente visual de ter disponibilizado a ela um professor especializado… Continuar lendo Município de Goiânia terá de disponibilizar professor especializado para aluna deficiente visual
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento às apelações cíveis reciprocamente interpostas por um município do planalto norte do Estado, e por uma cidadã residente naquela cidade, para manter decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil pela indevida sobreposição de caixões de… Continuar lendo Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou inconstitucional a Lei nº 436/2014 de Santa Luzia, que estabeleceu piso salarial no valor de R$2.890,00 para os profissionais nas áreas de mecânico de máquinas pesadas e de máquinas leves do quadro de servidores estatutários daquele município. Para colegiado – que seguiu voto da… Continuar lendo Lei que aumentou salários no município de Santa Luzia é inconstitucional
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida
