O município de Arroio do Sal foi condenado a ressarcir um casal de moradores que teve a garagem da residência onde moram danificada. Parte do imóvel vizinho desmoronou sobre a construção. Por unanimidade, os Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiram que a responsabilidade é do município porque a… Continuar lendo Município de Arroio do Sal terá de ressarcir vizinhos de sorveteria que desabou
O Município de São Luís foi condenado a indenizar em R$ 50 mil a família de um jovem que morreu após cair em um buraco, na Vila Embratel, em São Luís, quando andava de bicicleta em via pública no mencionado bairro, que se encontrava, na ocasião, sem iluminação e sinalização. A decisão é da 5ª… Continuar lendo Município indenizará família de jovem que morreu ao cair em buraco na Vila Embratel
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), a fim de determinar que o Município de Rio Verde custeie o aluguel de um imóvel, pelo período de seis meses, a Maria Aparecida dos Santos. Ela está entre as… Continuar lendo Município de Rio Verde terá de providenciar bolsa aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada contra a Sociedade dos… Continuar lendo Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, com base na premissa de que o dano moral que atinge a pessoa jurídica não socorre os entes de direito público, confirmou a ilegitimidade de um município do Sul do Estado em buscar indenização por conta da publicação de notícias que julgava inverídicas em órgãos de comunicação… Continuar lendo Município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento em sede de reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Município de Deodápolis contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão no valor de meio salário mínimo até a requerente completar 75 anos de idade, além de R$ 50 mil por danos morais… Continuar lendo Município deve indenizar criança que se machucou em creche
O Município da Serra foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil como reparação aos danos morais sofridos por uma mulher que caiu em um bueiro que estava sem sinalização. A sentença é da juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca da região, Telmelita Guimarães Alves. O valor indenizatório deverá ser corrigido monetariamente… Continuar lendo Queda em bueiro: Município condenado em R$ 7 mil
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento a recurso interposto por J.A.D.A. contra a decisão que deferiu parcialmente liminar determinando ao Município que realize cirurgia para implantação de prótese, com materiais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consta dos autos que o agravante já realizou uma cirurgia para tratar do problema… Continuar lendo Município deve fornecer cirurgia com próteses solicitadas pelo médico
