O município de Planaltina não poderá criar sua própria Defensoria Pública, pois a assistência jurídica às pessoas com insuficiência de recursos compete, exclusivamente, à União e aos Estados, conforme preconiza a Carta Magna. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou como procedente ação direta de… Continuar lendo Município não pode criar própria Defensoria Pública
O Município de Goiânia terá de conceder aumento de 22,22% no salário de aposentados e pensionistas da Rede Municipal de Ensino, conforme a Lei Municipal nº 9.136/2012. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), para… Continuar lendo Município deverá conceder aumento salarial a pensionistas e aposentados da rede municipal de ensino
Empregado de Município, responsabilizado por acidente de trânsito e com descontos em hollerith dos prejuízos levantados pelo ente público, não pode sofrer tal punição se não houve regular apuração em procedimento que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 4ª Câmara, pelo voto condutor da desembargadora Eleonora Bordini Coca, que acatou… Continuar lendo Município ignorou, mas contraditório e ampla defesa devem ser permitidos a empregado público envolvido em acidente automobilístico
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente o pedido movido pelo Município de São Tomé para determinar que o Estado promova o repasse da parcela integral do ICMS, sem dedução à título de incentivo fiscal, bem como para restituir a diferença de valores não… Continuar lendo Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal
A 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Miranda contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida por N.D.A. após acidente de trabalho com funcionário do município. Consta que o autor atuava como motorista pelo município desde 2003. Em 2011, participou de mutirão de… Continuar lendo Município deve indenizar por acidente de trabalho
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município de Juazeiro do Norte (distante 535 km de Fortaleza) pague R$ 101.877,00 para mãe de estudante morto em acidente de trânsito. Também condenou ao pagamento de pensão mensal até o tempo em que a vítima faria 65 anos. O relator… Continuar lendo Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 101,8 mil para mãe de vítima de acidente
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município da Grande Florianópolis a indenizar por danos morais e materiais, no valor de R$ 9 mil, uma mulher que sofreu queda por causa de um buraco não sinalizado em via pública. A autora alega que bateu com a mandíbula no chão, fato… Continuar lendo Município da Grande Florianópolis é condenado por queda de mulher em buraco de rua
Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva reformou parcialmente sentença do juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2ª Cível de Nerópolis, determinando que o município indenize Ronilda Manoel da Silva, em R$ 240 mil, por danos morais, pela morte de seus dois filhos, Bruno Pedro da Silva, de 7… Continuar lendo Município de Nerópolis terá de indenizar mãe de crianças afogadas em lago
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município do Crato, a 537 km de Fortaleza, custeie procedimento cirúrgico para paciente diagnosticada com nefrolitíase (cálculo renal). Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da medida. A decisão teve como relator o desembargador… Continuar lendo Município do Crato deve custear cirurgia para paciente com cálculo renal
