A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nessa segunda-feira (12/09), decisão que determina ao Município de Boa Viagem e a Casa de Saúde Adília Maria o pagamento de R$ 40 mil para agricultora grávida que perdeu o bebê por negligência médica. Para o relator do caso, desembargador Fernando… Continuar lendo Município e hospital devem pagar R$ 40 mil para mulher que perdeu bebê por negligência médica
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso em sede de reexame necessário, que condenou o Município de Camapuã a pagar a quantia total de R$ 200 mil por danos morais em favor de R.F.S. e de sua filha, menor impúbere, em razão da morte de seu marido e pai da… Continuar lendo Município de Camapuã é condenado por acidente devido à queda de ponte
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaíba contra sentença que o condenou a pagar indenização por danos materiais e morais a J.G.S.. De acordo com os autos, no dia 23 de novembro de 2011 J.G.S. conduzia sua motocicleta na Av. Durval Rodrigues Lopes, sentido estação… Continuar lendo Município deve indenizar motociclista por acidente de trânsito
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que condenou aquele município ao pagamento de prejuízo sofrido por cidadão cujo veículo teve perda total após ser atingido por motoniveladora conduzida por um de seus prepostos, em manobra imprudente em plena via pública onde ocorriam obras de nivelamento. “A colisão… Continuar lendo Município bancará perda causada por patrola desgovernada que cortou via preferencial
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por um município do sul do Estado a uma criança de 11 anos, vítima de violência sexual no caminho de volta da escola. A mãe também fez jus a R$ 25 mil por danos morais reflexos.… Continuar lendo Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Capinzal que condenou o município a indenizar a família de um jovem surpreendido por um deslizamento de terras em sua residência. Ele morreu soterrado. A família receberá R$ 150 mil a título de indenização por danos morais – R$ 50 mil para… Continuar lendo Familiares de jovem morto soterrado em residência serão indenizados pelo município
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que município do oeste catarinense providencie canil próprio para abrigar cães e gatos de rua abandonados na cidade. No prazo de 100 dias, a Administração deve iniciar o recolhimento e oferecer a possibilidade de tratamento veterinário para os animais, inclusive vacinação e esterilização, sob pena de… Continuar lendo TJSC obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados
Depois de ter seu pedido de indenização por dano moral julgado parcialmente procedente pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, uma mulher será indenizada em R$ 10 mil, com correção monetária e acréscimo de juros, após cair por conta das péssimas condições de conservação de uma calçada na Avenida Central, no bairro… Continuar lendo Mulher ganha indenização de R$ 11,8 mil de muncípio devido a queda em calçada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu a responsabilidade do Município de Juazeiro do Norte (CE) por débitos trabalhistas da Sociedade Civil Médico Cirúrgica relativos ao período em que sofreu intervenção municipal. O hospital pretendia transferir ao município a obrigação de pagar o ex-empregado que prestou serviço… Continuar lendo Município de Juazeiro do Norte (CE) não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção
