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Tag: município

TJPB: Desembargador manda município rescindir contratos de servidores temporários

O desembargador José Ricardo Porto (FOTO) determinou uma série de medidas em relação aos contratos temporários realizados pelo município de Araruna. Pelo cronograma estabelecido na decisão, o município tem até o final de junho/2024 para rescindir todos os contratos temporários que foram admitidos há mais de dois anos, deixando de prorrogá-los ou firmar novos contratos… Continuar lendo TJPB: Desembargador manda município rescindir contratos de servidores temporários

Covid19: Município é condenado a indenizar viúvo e filhos de agente comunitária de saúde

A falecida foi contratada pelo Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público, em abril de 2008, para trabalhar como agente comunitária de saúde. Em fevereiro de 2021, foi afastada do serviço por ter contraído a Covid-19. Apenas 16 dias depois, morreu em decorrência da doença. Contava com 42 anos de idade, deixou viúvo… Continuar lendo Covid19: Município é condenado a indenizar viúvo e filhos de agente comunitária de saúde

Município tem de indenizar motociclista que se acidentou em buraco não sinalizado em via pública

Marília Costa e Silva A Justiça determinou ao município de Goiânia que indenize, por danos morais, motociclista que se acidentou ao cair em buraco não sinalizado em via pública, localizada no Setor Serrinha. O acidente ocorreu no dia 23 de agosto de 2021. Conforme decisão do juiz relator Algomiro Carvalho Neto, da Unidade de Processamento… Continuar lendo Município tem de indenizar motociclista que se acidentou em buraco não sinalizado em via pública

Município deve providenciar acolhimento permanente a idoso vítima de AVC

Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, proferida pelo juiz Alexandre de Mello Guerra, que determinou que o Município providencie acolhimento a idoso vítima de acidente vascular cerebral (AVC) em instituição… Continuar lendo Município deve providenciar acolhimento permanente a idoso vítima de AVC

Prefeitura é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Com esse entendimento,… Continuar lendo Prefeitura é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe

Município é condenado a fazer obras de combate a enchentes

As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí (MG), para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores… Continuar lendo Município é condenado a fazer obras de combate a enchentes

Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

Prefeitura não efetuou remoção autorizada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Cerqueira César providencie residência provisória à família que teve imóvel danificado por árvore. A medida é válida até que a propriedade retorne ao estado em que se encontrava. A sentença de 1ª… Continuar lendo Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias.  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários.  De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente… Continuar lendo Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que negou devolução de imóvel ao patrimônio de município do litoral norte catarinense, após o Executivo local demonstrar que os termos do contrato de doação não foram cumpridos em sua totalidade pela empresa beneficiada com a área, que no total perfaz 26 mil… Continuar lendo Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel

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