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Tag: municipal

Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do município de Santa Maria, que criava o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor… Continuar lendo Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria

Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um bombeiro municipal, que pediu o pagamento de um acréscimo salarial pelo acúmulo das suas funções de bombeiro municipal com faxineiro. O reclamante, que foi contratado, por meio de concurso público para desempenhar a função de bombeiro municipal, não se conformou com o fato… Continuar lendo Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário

TRT-3 reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos

Os ocupantes de cargos públicos estão sujeitos à restrição constitucional prevista no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis… Continuar lendo TRT-3 reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos

Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização

O Município de Fortaleza foi condenado a pagar indenização moral de R$ 5 mil para guarda municipal que teve descontos indevidos no salário. Em outubro de 2013, ele descobriu a retirada de R$ 506,09 dos vencimentos, referente a suposto empréstimo contratado com o Banco Cifra. A dívida seria paga em 84 parcelas. Segundo os autos… Continuar lendo Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização

Criança com Síndrome de Down tem direito à vaga em creche municipal

Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima determinou a matrícula imediata de uma criança com Síndrome de Down no Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) mais próximo da residência da família. A mãe do menor havia tentado inscrevê-lo, mas houve negativa da unidade, alegando ausência de vagas. Para o magistrado, a educação é um… Continuar lendo Criança com Síndrome de Down tem direito à vaga em creche municipal

Servidora municipal tem direito garantido a reajuste de gratificação

Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto) deu provimento a agravo de instrumento para determinar que os reajustes de gratificação de servidora pública municipal de Goiânia sejam definidos de acordo com a Lei Municipal nº 8.436/2005, por se tratar de direito já garantido. Com isso, foi reformada, em parte sentença de primeira instância,… Continuar lendo Servidora municipal tem direito garantido a reajuste de gratificação

TJSP condena Guarda Municipal a devolver verba salarial irregular

Uma guarda municipal de Araras terá de devolver à Prefeitura valores recebidos irregularmente a título salarial entre julho de 2009 e maio de 2011. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo a Promotoria, a ré apresentou à Administração um diploma escolar falso de ensino médio a fim… Continuar lendo TJSP condena Guarda Municipal a devolver verba salarial irregular

TRT-15 nega pedido de reintegração de agente de saúde demitida de hospital municipal

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma agente comunitária de saúde de um hospital psiquiátrico do Município de Campinas, que insistiu na declaração de nulidade de sua demissão e, ao mesmo tempo, pediu a sua reintegração no emprego. Segundo a tese de defesa da reclamante, “a correta interpretação da lei é… Continuar lendo TRT-15 nega pedido de reintegração de agente de saúde demitida de hospital municipal

Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 283, em que o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) pedia o reconhecimento da não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo de lei do município paulista de Itapevi que veda… Continuar lendo Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados

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