A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do município de Itabuna (BA) e absolveu-a da condenação ao pagamento de comissão de 4% sobre a arrecadação municipal a um agente de fiscalização. O entendimento da Turma foi o de que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao… Continuar lendo TST retira pagamento de comissão sobre arrecadação a agente municipal de fiscalização
Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça EstadualO processamento e o julgamento de ação de cobrança referente à quota municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ocorrer no âmbito da Justiça Estadual. Esse foi o entendimento adotado pela 8.ª Turma do… Continuar lendo Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça Estadual
O TRF da 1.ª Região declarou válida e constitucional lei municipal de Manaus/AM que estipula tempo máximo de espera dos clientes pelo atendimento em bancos. A decisão unânime foi da 4.ª Turma Suplementar, ao analisar apelação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Amazonas que,… Continuar lendo Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal
Com o entendimento de que gratificação de produtividade somente pode ser instituída por chefe do Executivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia deferido a incorporação da verba a uma agente comunitária de saúde piauiense, com base em resolução municipal. Em 2011, a agente entrou com reclamação contra a Fundação… Continuar lendo Gratificação de produtividade instituída por resolução municipal é indeferida a agente de saúde
