A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um bancário que pretendia reformar decisões que consideraram legal ato do Banco do Brasil S/A que exigiu sua dispensa do emprego ou a exoneração do cargo de professor do Município de Natal (RN). A Turma afastou a violação dos artigos 37,… Continuar lendo Escriturário do BB não pode acumular cargo com o de professor municipal
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, do município de Santos (SP), com redação dada pela Lei municipal 813/2013. Essa norma excluiu, expressamente, da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias, as instalações destinadas… Continuar lendo Suspenso dispositivo de lei municipal que atingia atividades portuárias em Santos (SP)
O reclamante ALEXANDRE DA SILVA trabalhou para a empresa LIMP FORT de 29/01/2005 até 12/04/2013 exercendo a função de Agente de Limpeza. Em virtude do rompimento contratual entre a EMLUR e a LIMP FORTE o reclamante foi demitido em abril de 2013 sem justa causa,… Continuar lendo EMLUR e a LIMP FORT são condenadas na Justiça do Trabalho.
Em Reclamação (RCL 17111) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município de Porto Alegre questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional a Lei municipal 11.062/2011, que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), fundação voltada à execução de… Continuar lendo Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal
Será analisado por uma das varas de Fazenda Pública Municipal o mandado de segurança impetrado pela empresa Território Brasileiro Chopperia Restaurante e Ventos Ltda. A chopperia solicitou um Alvará Provisório de funcionamento devido a interdição do estabelecimento. O fechamento se deu em razão da vistoria realizada pelos fiscais da Prefeitura, onde foi atribuído multa por… Continuar lendo Para TJGO, pedido de renovação de alvará tem de ser analisado pela Fazenda Municipal
A OJ 361 da SBDI-1 do TST estabelece que “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados… Continuar lendo Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, condenou o município de Natal ao pagamento de R$ 3 mil, por dano moral, a um ex-aluno da Escola Municipal Vera Lúcia de Souza. Em 2008, o então estudante sofreu uma lesão ocasionada pela queda de um portão de dois metros de altura… Continuar lendo Estudante é indenizado após sofrer lesão em escola municipal
O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, condenou o município e Hospital Santa Barbara a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a Kevin Lysander Santos Lyra, de 1 ano e 10 meses, devido a má prestação dos serviços médicos e hospitalares. A criança, com… Continuar lendo Indenizada família de criança que levou 15 dias para ser atendida na rede municipal de saúde
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o afastamento do vereador Iran Moreno de Oliveira, da cidade de Guapimirim, na Baixada Fluminense, de suas funções na Câmara Municipal. O ministro negou o pedido de reconsideração da decisão tomada em agosto deste ano. Na decisão atacada pela defesa, o ministro Jorge Mussi… Continuar lendo Vereador na Baixada Fluminense continua afastado de suas funções na Câmara Municipal
