Autora adquiriu terreno após morte do pai. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a… Continuar lendo TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal
Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é quem tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Esse foi o fundamento adotado pela 19ª… Continuar lendo Governo estadual não pode executar crédito de multa contra agente municipal
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores… Continuar lendo TJSP: é ilegal a taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base no nº de empregados
Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada Diagnóstico errôneo de conjuntivite. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ayman Ramadan, da Vara Única de Monte Azul Paulista, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, paciente que perdeu… Continuar lendo Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada
STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua… Continuar lendo STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima
Presidente de Câmara e tesoureiro são condenados por emitir cheques sem fundos O presidente e do tesoureiro da Câmara Municipal de Cícero Dantas no período de 2005 a 2008, foram condenados pela emissão de cheques da Casa Legislativa sem a devida provisão de fundos. O Ministério Público do Estado da Bahia imputou como atos de… Continuar lendo Presidente de Câmara e tesoureiro são condenados por emitirem cheques sem fundos
Não é possível violar liberdades individuais sob o argumento de proteção à saúde pública. O entendimento é do desembargador Moreira de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, ao conceder Habeas Corpus preventivo a um morador de Ribeirão Preto que contestou as últimas medidas de restrição adotadas pelo município. Ribeirão Preto entrou em lockdown nessa… Continuar lendo Morador é autorizado a circular pelas ruas mesmo com medidas de restrição
TESE FIXADA “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. RESUMO A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de… Continuar lendo É impenhorável a pequena propriedade rural familiar com área de 4 módulos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.… Continuar lendo Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
