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Tag: municipais

ITBI e IPTU : O STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.… Continuar lendo ITBI e IPTU : O STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)

TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima, que considerou extrapolação… Continuar lendo TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais

Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais

Alunos matriculados em escolas públicas municipais de Goiânia deverão ter transporte escolar gratuito providenciado pela prefeitura. Pais e responsáveis legais por estudantes menores de 12 anos também terão direito ao benefício. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, segiu voto do relator, desembargador… Continuar lendo Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais

Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação

O juiz João Afonso Morais Pordeus determinou que o Município de Marcelino Vieira implante o piso salarial ao pagamento dos vencimentos dos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares daquele… Continuar lendo Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação

Guardas Municipais de Novo Hamburgo podem portar arma fora do horário de serviço

Guardas Municipais têm direito de portar arma de fogo fora do horário de serviço, principalmente para sua própria proteção à integridade física e à sua vida, atual é a necessidade de todos no exercício da função de polícia. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Criminal, manifestado em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira (26/3).… Continuar lendo Guardas Municipais de Novo Hamburgo podem portar arma fora do horário de serviço

TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Ministério Público estadual contra o município de Catingueira. O órgão ministerial denunciou que a prefeitura teria criado cargos para provimento em comissão no âmbito da administração, nas secretarias de Turismo, Esporte e Cultura, sem a realização de concurso… Continuar lendo TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados

Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais

O Município de Juazeiro do Norte terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a autônomo que foi agredido por guardas municipais. A decisão foi proferida durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, no dia 20 de junho de 2009, o… Continuar lendo Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais

Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei 1.261/1993, do município de Caxias. Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados. A arguição de inconstitucionalidade foi proposta… Continuar lendo Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional

ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado

O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 – em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) –, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão venha a ser… Continuar lendo ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado

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